O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu um acórdão referente à representação contra a Prefeitura de Graça Aranha, representada pelo Prefeito Ubirajara Rayol Soares, em relação ao exercício financeiro de 2022. A representação foi formulada pelo Núcleo de Fiscalização do Tribunal, em decorrência da fiscalização da transparência da gestão pública no Portal da Transparência.

Após avaliação do sítio da Prefeitura Municipal de Graça Aranha, o Tribunal constatou que o município descumpre determinações legais e não observa os princípios da administração pública, especialmente o princípio da transparência e da publicidade.

Por unanimidade, o Tribunal decidiu:

a) Conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade;

b) Considerar revel Ubirajara Rayol Soares, prefeito de Graça Aranha;

c) Aplicar multa no valor de R$ 2.000,00 ao responsável, em razão do descumprimento da Lei de Acesso à Informação, por não disponibilizar documentos e informações no Portal da Transparência;

d) Determinar o apensamento dos autos às contas anuais do Prefeito de Graça Aranha, exercício financeiro 2022, para análise em conjunto;

e) Dar conhecimento da decisão ao representado;

f) Enviar cópia do Acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX).