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A prefeitura de Raposa, através da Secretaria Municipal de Educação, realiza, nesta segunda-feira (16), o 1º Seminário de Educação, com a participação dos educadores da cidade, do secretário de educação, Beka Rodrigues, e da prefeita Talita Laci (PCdoB).mar
Oito pessoas que compõem a gestão pública são réus na Ação por danos ao patrimônio, diante da construção de uma quadra poliesportiva que nunca saiu do papel, mas está na prestação de contas do Prefeito como concluída.
Prefeito Deco deve ser afastado pela segunda vez por fraude
O Ministério Público do Estado do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, contra o Prefeito do Município de Humberto de Campos, Raimundo Nonato Soares, e mais sete integrantes da administração pública da Cidade.
Segundo o autor da Ação, Promotor de Justiça Carlos Augusto Soares, os réus utilizaram-se da estrutura administrativa do Município para desviar dinheiro púbico, mediante fraude a licitação, contratação de empresa sem endereço conhecido, e ainda perpetrar outras ilegalidades com o fim de ocultar os crimes e atos de improbidade já praticados, gerando com isso, prejuízo ao erário.
Além do Prefeito Deco(PMN), estão arrolados como réus: Maria Raimunda Lopes Espíndola, Secretária de Educação; José do Rosário Costa Frazão, Secretário de Obras; Jadson Serejo Moares, Presidente da Comissão Permanente de Licitação; Ellen Karla Machado Beserra, membro da Comissão Permanente de Licitação e Marlon Gomes do Santos, membro da Comissão Permanente de Licitação;
O promotor Carlos Augusto lembra que o Prefeito já foi afastado do cargo uma vez por fraudes a licitação e contratação de empresa fantasma para apropriação e desvio de recursos. Caso o Juiz de Direito da Comarca de Humberto de Campos defira o pedido do MP, será a segunda vez que o gestor sairá do cargo por fraudes com empresas de fachada em serviços que não foram executado.
Fraude
Quadra que o Prefeito informou ao TCE-MA está concluída só tem muro e muito matagal
O prefeito Deco enviou ao Tribunal de Contas do Estado documentos que informavam a construção de uma quadra poliesportiva na Unidade Escolar Dr. Augusto César Ribeiro Fonseca, localizada no Povoado Taboa, contudo, tudo não passa de uma grande armação.
A obra fantasma, custou aos cofres do município, com recursos repassados pelo FNDE, o valor de 143.594,54 e vem se tornando mais cara, a medida que, no afã enlouquecido de ocultar a roubalheira, o Prefeito vem promovendo uma série de atos administrativos dispendiosos, como a contratação de outra empresa para concluir a obra, após tomar conhecimento da Ação Civil Pública.
“Toda a trama criminosa e imoral começou ainda no processo de licitação, que foi inteiramente eivado de nulidades insanáveis, o que por si só já seria suficiente para acarretar responsabilidade pela prática de graves atos de improbidade” assegura o promotor.
Indisponibilidade dos bens
Boletim de Medição fraudado alega que a obra está a todo vapor
Diante do prejuízo ao patrimônio público, o Promotor pede a indisponibilidade dos bens do Prefeito para, caso necessário, no futuro, não sejam encontrados bens garantidores de uma execução para reparar os danos causados pelo gestor acusado.
“Ademais, o deferimento da liminar, neste particular, não terá dano algum para o requerido, vez que essa medida acauteladora apenas colocará seus bens em indisponibilidade para garantia de futura execução”, diz Carlos Augusto.
Afastamento
O promotor também pede o afastamento imediato do Prefeito da função, e fundamenta o pedido alegando que o principal investigado, tem o poder de interferir, e efetivamente já está interferindo, nas investigações.
“Os particulares na condição de réus, por sua vez, demostraram sua inidoneidade para lidarem com o Poder Público, devendo portanto ficar dele afastado pelo tempo previsto na norma”, assegura a Ação Civil Pública.
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Entre os tantos discursos na audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira 13/03, no Auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Estado com o propósito de debater propostas de emendas à Constituição (PEC 344 e 352), para o Projeto de Reforma Política no país, as palavras do Presidente da Câmara Municipal, Astro de Ogum(PMN), chamaram atenção.
Astro considerou curiosa a abordagem do tema reforma política no ano que antecede as eleições municipais. “Curiosamente, quando chega o momento da eleição presidencial, ninguém trata da reforma política. Mas, quando vêm as eleições municipais, aí a reforma política volta à tona. Isto é, no mínimo, curioso”, afirmou Astro.
O vereador presidente da Câmara de Vereadores da capital, que integrou a mesa dos trabalhos da audiência, ainda disse que o debate é importante para o Brasil, porque abre um leque de oportunidades, para os Poderes Constituídos e a sociedade civil organizada contribuir para o Projeto de Reforma Política, em tramitação no Congresso Nacional.
“A participação dos prefeitos e dos presidentes das câmaras municipais é muito importante para a reforma política”, concluiu.
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Radar on-line/Veja – A segunda instância do Tribunal de Justiça do Maranhão julga na próxima terça-feira um recurso do Estado do Maranhão contra uma condenação a pagar à empresa Remoel Engenharia uma dívida herdada da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), privatizada em 2000.
Dono do Sistema Mirante de Comunicação, irmão da ex-governadora Roseana Sarney.
Estima-se que a dívida possa chegar a 200 milhões de reais. A Remoel é controlada por amigos de Fernando Sarney, que sempre negou ser o verdadeiro dono da empresa.
A propósito, diante da cobrança, Flávio Dino apresentou ao Tribunal de Justiça do Maranhão uma ação direta de inconstitucionalidade contra um artigo da lei que privatizou a companhia elétrica. Diz o artigo que cabe ao estado assumir as dívidas da companhia que resultem de sentenças de ações judiciais que tenham sido distribuídas entre 31 de janeiro e 9 de maio de 2000, mas que só tenham sido concluídas depois desse prazo.
Dino argumenta que o artigo é inconstitucional porque não definiu o montante das obrigações assumidas, o que seria impossível, já que a lei foi sancionada antes de a Justiça decidir o valor a ser pago em cada uma delas.
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O governo do Estado solucionou mais uma pendência financeira herdada da gestão anterior. Esta semana, foi realizado o pagamento dos salários atrasados de trabalhadores terceirizados do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) e das Ciretrans. O pagamento foi feito diretamente na conta dos funcionários das empresas terceirizadas.
“Com a regularização dessa situação encontrada no Detran, o governo Flávio Dino reafirma a sua política de honrar os compromissos assumidos e ao mesmo tempo preservar direitos consagrados em lei”, destaca o diretor-geral do Detran-MA, Antônio Nunes.
Nesta sexta-feira (13), o Detran-MA pagou os salários atrasados dos funcionários da Diplomata, empresa que presta serviço terceirizado em São Luís. Os 157 trabalhadores da empresa estavam há dois meses sem receber. O montante pago pelo Detran-MA correspondeu a mais de R$ 525 mil.
O pagamento foi negociado em acordo mediado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MA) no final de fevereiro. O acordo estabeleceu o pagamento dos salários, vale-alimentação e transporte referente aos meses de janeiro e fevereiro. No dia 31 de março está marcada uma nova audiência no MPT-MA com a Diplomata, desta vez para negociar o pagamento de direitos como aviso prévio, rescisão e FGTS.
Ciretrans
Nas Ciretrans, a situação trabalhista dos funcionários terceirizados também foi resolvida pelo governo do Estado. O pagamento de salários atrasados e direitos trabalhistas dos funcionários do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Social do Brasil (IADESB) foi feito na segunda-feira (9).
No caso do IADESB, empresa responsável pela terceirização de mão de obra nas 15 Ciretrans maranhenses, o Detran-MA fez o pagamento dos salários de dezembro a janeiro, aviso prévio, férias, 1ª e 2ª parcela do 13º e rescisão dos 234 funcionários. O valor total dos pagamentos ultrapassou R$ 1 milhão. Falta agora o IADESB apresentar a documentação necessária para que o Detran-MA possa depositar o FGTS dos funcionários.
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De acordo com o diretor, Duarte Júnior, o ranking do Procon é feito por critério de número de reclamações que foram consideradas procedentes pelo órgão
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) divulgou o ranking das dez empresas que mais causaram reclamações de consumidores em 2014. A Oi Fixo e a Oi Móvel foram as empresas que tiveram mais reclamações de consumidores registradas pelo Procon-MA, no ano passado, ocupando o primeiro e segundo lugar, respectivamente.
Lista das 10 empresas com mais reclamações em 2014
1- Oi Fixo – 669
2- Oi Móvel – 428
3- Caema – 270
4- Cemaz – 198
5- Cemar – 192
6- Samsung – 107
7- Bradescard – 87
8-Electrolux – 73
9- Caixa Econômica Federal – 70
10- Claro Móvel – 67
*A fonte dos dados é o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
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Prefeita do município de Açailândia (MA), Gleide Lima Santos (PMDB)
Na última terça feira (10), a prefeita do município de Açailândia (MA), Gleide Lima Santos (PMDB), mais uma vez extrapolou acintosamente os limites do seu poder, se comportando de modo incompatível com a dignidade do cargo que exerce no executivo municipal.
O acontecimento abusivo de poder da gestora desencadeou quando os vereadores; Bento Vieira Sousa (PMDB) e José Pedro Coelho Junior (PDT), presidente e relator da Comissão Processante, aguardavam na antessala do gabinete da prefeita, com o objetivo de notificar e entregar pessoalmente cópia da denúncia protocolada e acatada por unanimidade dos vereadores para apurar supostas infrações político-administrativas que tramita naquela Casa Legislativa.
O que tudo parecia ser mais um daqueles “famosos” procedimentos institucionais entre os poderes – que na maioria das vezes termina em “pizza” – num jogo inescrupuloso do “faz-de-conta”, onde o Legislativo fiscaliza o executivo e o executivo respeita o Legislativo, desta vez, o caldo entornou. Tudo por falta de postura e um pouco de diplomacia por parte da “Guerreira”, como assim se intitula a própria prefeita Gleide Santos.
Depois de mais de três horas aguardando a serem atendidos pela prefeita, o presidente, o relator e mais o Vereador José Francisco Gonçalves Sousa (PSB), que acompanhava a Comissão, foram avisados pelo o chefe de gabinete de Gleide Santos, que apenas o presidente da Comissão, Bento Camarão, estaria autorizado a entrar para notificar a chefe do executivo.
Ao adentrar no referido gabinete, onde estavam presentes os advogados, Antonio Malaquias e Idelmar Mendes que exerce o cargo de Procurador Geral do município, o vereador Bento Camarão foi surpreendido pela prefeita que fez as seguintes indagações: “Você sabe que você é do PMDB?” “Você sabia que você não pode participar desta Comissão?” “Vou te processar por que você é do PMDB!” O presidente abismado com a falta de diplomacia da sua companheira de Partido, respondeu que estava ali apenas para entregar a notificação e a cópia da denúncia. Porém, ao entregar a notificação nas mãos da denunciada, a mesma perdeu de vez a compostura. De forma chula e grosseira, respondeu: “Olha o que faço com esse documento…” Simplesmente rasgou a notificação em vários pedaços e concluiu dizendo: “Pegue ela e vá à merda!”
O vereador desafiado e humilhado por se encontrar num ambiente hostil, imediatamente chamou os outros vereadores para que testemunhassem e olhassem a notificação em pedaços, contudo, a prefeita não se deu por satisfeita, continuou agredindo o presidente da Comissão e repetindo por várias vezes: – VÁ A MERDA!
Os princípios fundamentais e do Estado democrático de direito, a Constituição brasileira estabelece em seu artigo segundo que: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Porém, a gestora municipal, embora formada em direito, parece desconhecer totalmente que o diálogo diplomático entre os poderes sempre foi o melhor e o único caminho, evidentemente, que cada qual em suas funções, afinal, todos têm seus direitos e obrigações.
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Prefeito Allan (PTB)
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve, na tarde desta quinta-feira (12), por 4×1, o decisão da justiça eleitoral e também, julgou improcedente a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) movida pela Coligação, derrotada nas urnas, “Bacabeira União de Todos Nós”, contra o prefeito Alan Linhares (PTB). Os desembargadores Eulálio Figueiredo, Alice Rocha e Daniel Leite, acompanharam o voto favorável do relator, desembargador Guerreiro Júnior, mantendo Alan Linhares no cargo de prefeito.
Vale ressaltar que, ainda, na decisão do juiz de 1° grau, foi constatada a total ausência de provas, ou seja, não existiram evidências e nem substâncias suficientes naquilo que foi alegado pela coligação que ficou em terceiro lugar no pleito majoritário das eleições de 2012. Mesmo assim, inconformada com o resultado, recorreu ao TRE.
A Corte do TRE acompanhou o parecer do procurador do Ministério Público Eleitoral (MPE), Régis Richael Primo da Silva, inocentando o prefeito Alan Linhares. O Ministério Publico Eleitoral – MPE, órgão fiscal da lei, analisou o processo e entendeu que, deveria ser mantida a sentença de improcedência da ação.
A votação do TRE põe fim a uma batalha jurídica que Alan Linhares vinha travando contra um pequeno grupo da oposição que não aceita o resultado das urnas e tenta, a todo custo, tirar o seu mandato que foi outorgado por mais de 4 mil eleitores de Bacabeira. “Prevaleceu o senso de justiça. Não é com armação política que se consegue chegar à prefeitura. A decisão do TRE representa a vontade popular. A vitória é do povo de Bacabeira”, comemorou Alan Linhares
