O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio do Promotor de Justiça Aarão Carlos Lima Castro, titular da Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades relacionadas à decretação de estado de calamidade no Município de Lagoa Grande do Maranhão. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (27).

O inquérito tem origem no Decreto nº 76, de 25 de março de 2024, que declarou situação de emergência em Lagoa Grande do Maranhão devido a chuvas intensas, afetando 1.635 moradores, o que representa 14% da população, segundo dados do IBGE. Diante dessa situação, o prefeito Francisco Neres Moreira Policarpo solicitou apoio federal, resultando na liberação de R$ 486.999,00, a serem utilizados em contratações por dispensa de licitação. Contudo, há falta de notícias sobre o desastre nos veículos de comunicação e reclamações de parlamentares municipais e estaduais sobre a inexistência de chuvas acima da média na região.

O objetivo do inquérito é apurar a veracidade dos fatos apresentados para justificar a decretação de estado de calamidade, além de investigar possíveis atos de improbidade administrativa e suas autorias. O inquérito visa reunir elementos probatórios que evidenciem a necessidade de responsabilização civil-político-administrativa dos eventuais autores.

Para tanto, foram determinadas as seguintes ações: oficiar o Secretário de Saúde para, em três dias, indicar a quantidade, identificação e quadro clínico das pessoas atingidas pelas chuvas; oficiar a Defesa Civil do município para indicar o local onde se encontram os desabrigados em decorrência da enchente, em três dias; realizar visitas aos locais afetados por amostragem e diligenciar na quadra de esportes onde supostamente estão os atingidos, registrando visualmente o local; oficiar a Secretária Municipal de Assistência Social para, em três dias, apresentar relatório indicando as comunidades afetadas pelas chuvas e as ações sociais desenvolvidas em prol dos desabrigados e desalojados; e notificar o Prefeito para ciência do inquérito civil, solicitando defesa e informações sobre a alocação dos valores recebidos e o valor específico na LOA para eventos dessa natureza, no prazo de cinco dias.

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Anunciadas como uma “bala de prata” para resolver os problemas de trânsito em São Luís, as intervenções promovidas pelo programa Trânsito Livre têm causado desgastes para a imagem do prefeito Eduardo Braide (PSD).

A últimas das intervenções entregues, nos bairros do Calhau e Renascença, atingiu em cheio ao prefeito. Antes com ruas tranquilas e fluxo livre, a região foi invadida por veículos, levados pelo Trapézio do Calhau.

Numa tentativa de recalcular a rota, intervenções foram promovidas em vias internas do Renascença. No entanto, as ações dentro do bairro só agravaram os problemas de tráfego. A nova organização das ruas internas tem causado dor de cabeça para os condutores, que ficam parados e desorientados em meio à nova e confusa sinalização.

A situação é agravada pela presença de escolas e pela formação de longas filas de veículos nos momentos de entrada e saída dos alunos.

As falhas do Trânsito Livre não afetam apenas a área nobre. No eixo Cohab-Cohama, a intervenção no extinto Retorno da Cohab só serviu para complicar ainda mais a vida dos ludovicenses.

Na noite desta quarta-feira (26), por exemplo, a lentidão começava na região da Feira da Cohab e se estendia até depois do Elevado da Cohama. Isso sem levar em conta a Avenida São Sebastião, que, a exemplo das ruas do Renascença, sofreu um aumento súbito no fluxo de automóveis e precisou passar por outra obra não prevista, que só piorou o que já estava ruim.

O secretário de Obras e Serviços Públicos, David Col Debella, havia declarado na Câmara Municipal de São Luís que a reorganização dos retornos seria uma solução criativa para que a administração municipal não precisasse fazer obras mais elaboradas nesses locais, como elevados ou trincheiras. A economia, no entanto, tem cobrado seu preço, que é pago pela população que fica presa na lentidão do trânsito, seja dentro de carros ou pendurada nos insuficientes e lotados ônibus do sistema de transporte público.

O ministro Otávio Toledo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, nesta quinta-feira (27), o pedido de habeas corpus apresentado pela prefeita Paula Azevedo (PCdoB) de Paço do Lumiar. Com isso, ele manteve válida a decisão da desembargadora Maria da Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que havia determinado o afastamento da gestora do cargo por 50 dias. Assim, Paula Azevedo continuará afastada até o dia 18 de agosto

O pedido liminar da prefeita foi feito após o TJMA também negar um habeas corpus anteriormente. Segundo o ministro, a decisão de afastamento foi bem fundamentada e não apresenta evidências de constrangimento ilegal que possam ser sanadas monocraticamente nesta fase do processo. A desembargadora relatora destacou a existência de indícios suficientes de autoria de crimes graves e a necessidade de interromper a atuação de um suposto grupo criminoso, argumentos que sustentam a medida cautelar de afastamento do cargo público.

Toledo também enfatizou que o pedido liminar se confunde com o mérito da contestação, que deverá ser avaliado no momento apropriado, ou seja, no julgamento definitivo do processo.

Desde o final de maio, Paula Azevedo está fora do cargo, sendo que anteriormente enfrentou um afastamento de seis meses em outro processo, decisão posteriormente revertida pelo TJMA. Durante este período, o vice-prefeito Inaldo Pereira (PSDB) assumiu interinamente e já implementou várias medidas administrativas, incluindo o escalonamento do pagamento de salários dos servidores e uma reforma administrativa que incluiu mudanças no primeiro escalão da administração municipal com a nomeação de parentes.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) aplicou uma multa de R$ 101.400,00 à prefeita de São João do Sóter, Joserlene Silva Bezerra de Araújo, devido ao envio intempestivo do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2022. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária e inclui recomendações para aprimorar a gestão fiscal do município.

O processo nº 766/2023-TCE/MA, de natureza fiscalizatória, teve como objeto o acompanhamento da gestão fiscal do Município de São João do Sóter no exercício financeiro de 2022. Esta fiscalização foi conduzida pelo Núcleo de Fiscalização I do Tribunal de Contas do Maranhão, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e na Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020.

A principal irregularidade identificada foi o envio fora do prazo do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2022. Por essa falha, a refeita Joserlene Silva Bezerra de Araújo foi multada em R$ 101.400,00. A multa deve ser recolhida no prazo de quinze dias a partir da publicação oficial do acórdão, sob o código de receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC). O valor da multa foi calculado com base nos vencimentos anuais da prefeita, que totalizam R$ 338.000,00, resultando em uma multa correspondente a 30% dos vencimentos.

Um dos blogs mais lidos do Maranhão, do jornalista Luís Cardoso e uma das páginas de notícias no Instagram com maior repercussão do estado, intitulada “Acontece Maranhão – Notícias, que possui mais de 203 mil seguidores, publicaram nesta quarta-feira (27) um escândalo extraconjugal envolvendo um Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e uma servidora do órgão.

Sem relevar nomes, as páginas eletrônicas noticiaram que a esposa de um dos desembargadores que mais arrota moralidade no TJ-MA flagrou a traição do marido após perceber o celular dele desbloqueado. A “esposa traída” abriu uma rede social no aparelho do “marido togado” e se assustou com as mensagens trocadas com uma belíssima servidora “assessora” do Tribunal, que aliás, trabalhou com ele os últimos anos.

Ainda segundo a publicação do Blog do Luís Cardoso e do Acontece Maranhão, após flagrar a traição, a esposa expulsou o Desembargador de casa. O post diz, também, que ele está morando em um hotel próximo a AABB (Associação Atlética Banco do Brasil) no bairro do Calhau em São Luís. O Blog do Domingos Costa pesquisou e verificou que pelas proximidades o único hotel é o Ibis.

Concomitantemente ao escândalo extraconjugal envolvendo um Desembargador e sua assessora, alguns bisbilhoteiros servidores do TJ-MA e curiosos advogados que atuam no órgão e gostam de um fuxico, aproveitaram o ensejo e já foram direto verificar os vencimentos da “bela moça”. E atestaram que em determinado mês ela chegou a receber salário e diárias que alcançaram mais de R$ 24 mil.

E, obviamente, que assim como o Blog do Luís Cardoso e do Acontece Maranhão, o Blog do DC também não irá revelar os nomes dos envolvidos nessa trama.

Ah, e antes que esqueça, a “bela moça” assessora também era comprometida…

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos, instaurou um inquérito civil para investigar um suposto esquema de fraude em licitação no município de Pio XII. A investigação envolve o Pregão Eletrônico nº 21/2023, destinado à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. A portaria de instauração do inquérito foi publicada no Diário Eletrônico nesta quarta-feira (26).

A ação foi motivada por uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, detalhada na Notícia de Fato nº 004/2024-PJPIO. A denúncia aponta possíveis irregularidades no processo licitatório, sugerindo a existência de um esquema de fraude.

Os principais alvos da investigação são o Prefeito de Pio XII, Aurélio Pereira de Sousa, e o Secretário Municipal de Saúde, Ivan de Paiva do Vale Segundo. Ambos foram notificados e têm um prazo de 10 dias úteis para apresentarem respostas e/ou documentos que possam esclarecer os fatos.

Para garantir a transparência e a lisura do processo, a Promotora de Justiça determinou diversas ações preliminares, entre elas:

– Notificação dos Investigados: Aurélio Pereira de Sousa e Ivan de Paiva do Vale Segundo foram notificados sobre a instauração do inquérito civil.

– Consulta aos Sistemas Pertinentes: Foi solicitada a localização e anexação da íntegra dos documentos do Pregão Eletrônico nº 021/2023.

– Solicitação à Secretaria da Fazenda: A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão deverá fornecer informações detalhadas sobre as notas fiscais de entrada e saída das empresas vencedoras do pregão.

– Verificação do Portal da Transparência: A Secretaria Municipal de Saúde de Pio XII foi questionada sobre contratos com a empresa J R Silva Reis Distribuidora.

– Busca no Google Maps: Será realizada a identificação dos locais de funcionamento das empresas participantes do processo licitatório.

– Análise pela Assessoria Técnica: A Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão deverá analisar e emitir um parecer sobre possíveis irregularidades no pregão.

– Vistoria In Loco: As Promotorias de Justiça das Comarcas onde estão sediadas as empresas vencedoras do pregão farão vistorias para verificar as condições dos imóveis.

– Solicitação à Junta Comercial: A Junta Comercial do estado fornecerá os contratos sociais e suas alterações das empresas envolvidas.

Ministro do STF negou o seguimento de uma ação contra nomeação de parentes de Brandão. Processo no Supremo foi protocolado pelo Solidariedade, do deputado de oposição Othelino Neto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (26), seguimento a uma ação protocolada pelo Solidariedade pedindo a suspensão imediata das nomeações de 14 parentes “consanguíneos ou por afinidade” do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), para cargos e empregos na máquina pública estadual.

O caso foi levado à Corte pelo partido em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual se afirmava que “todo o sistema de controle, interno e externo, ficou comprometido a partir das práticas nepotistas”.

Entre os pedidos, o Solidariedade requeria que o STF determinasse a todos os Poderes e órgãos públicos do Maranhão que fornecessem a relação de todos os parentes do governador nomeados sem concurso público, depois que ele assumiu o cargo.

“Muitos dos cargos para os quais foram nomeados membros da parentela governamental são estratégicos na administração pública, em vários Poderes, e alguns com força suficiente a fragilizar a higidez do sistema de freios e contrapesos”, diz o Solidariedade.

Em nota emitida quando da protocolização da ação, o Governo do Maranhão afirmou que as nomeações de parentes do governador seguem a jurisprudência do próprio STF, a partir da Súmula Vinculante nº 13, que estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

TCE – Uma das nomeações questionadas pelo Solidariedade era a do conselheiro Daniel Brandão, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que é sobrinho de Brandão.

Segundo o comunicado do Executivo, ele “foi nomeado em vaga da Assembleia Legislativa do Maranhão, depois de eleito por unanimidade pelos deputados estaduais, não existindo ingerência do Poder Executivo”.

Um questionamento a essa nomeação também chegou a ser feito na Justiça do Maranhão. Ela foi inicialmente anulada pelo juiz Douglas de Melo Martins, mas depois a liminar foi suspensa pelo desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quarta-feira (26), que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), será afastado do cargo caso seja denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Juscelino foi indiciado pela Polícia Federal (PF) no último dia 12 por participação em suposto esquema de desvios de emendas parlamentares via Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

“Veja, há um pedido de indiciamento da PF, há um pedido de indiciamento, que tem que ser aceito”, disse Lula em entrevista ao UOL.

Na sequência, o presidente afirmou que o ministro seria afastado caso fosse “indiciado pela PGR”. Na verdade, o indiciamento foi feito pela Polícia Federal, e, agora, cabe à PGR decidir sobre uma eventual denúncia.

“Eu disse ao Juscelino: ‘Primeiro, a verdade só você que sabe. Então é o seguinte, se o procurador indiciar você, você sabe que tem que cuidar de produção. Enquanto não houver indiciamento, você continua como ministro. Se for aceito, tem que ser afastado. Ele sabe disso.”

Juscelino é suspeito de ter cometido os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As conclusões da PF foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde serão relatadas pelo ministro Flávio Dino, ex-colega de Juscelino no governo Lula.

“Eu tenho um caso específico no meu governo. Eu afastei o Walfrido [dos Mares Guia, ex-ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, em 2007], que era um dos meus grandes companheiros, porque ele foi indiciado. E todo mundo sabe que tem que ser assim. Aliás, eu acho que o próprio ministro é que toma a iniciativa e fala: ‘Presidente, eu vou deixar o seu governo aí em paz’”, acrescentou.