A 8ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís instaurou, nesta quinta-feira (16), um Procedimento Preparatório para investigar denúncias de maus-tratos no transporte de animais realizado pela empresa Vale em sua linha ferroviária. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, foi publicada com o código de validação A642BC516A.

O procedimento visa apurar possíveis violações relacionadas ao bem-estar animal durante o transporte, um tema que vem ganhando relevância em todo o país devido à crescente conscientização sobre direitos dos animais. Segundo o texto da portaria, a investigação se baseia nos artigos 129, incisos II e III, da Constituição Federal e no artigo 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93).

Para garantir uma apuração minuciosa dos fatos, o promotor autorizou o início de diligências investigatórias que poderão incluir vistorias, entrevistas e coleta de provas, com o objetivo de avaliar a situação e verificar se há indícios de maus-tratos. A partir dos resultados obtidos, poderão ser propostas ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta ou, caso não se confirmem as irregularidades, o arquivamento do caso.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) rejeitou as justificativas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Maranhãozinho, sob a gestão da prefeita prefeita Deusinha, em relação ao Pregão Eletrônico nº 003/2023 e decidiu aplicar multa aos responsáveis pela condução do processo licitatório. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária no dia 24 de julho de 2024 e publicada nesta quinta-feira (15) resultando no Acórdão PL-TCE nº 265/2024.

A representação foi interposta pela empresa Kadosh Serviços Corporativos LTDA, que alegou irregularidades no pregão destinado ao registro de preços para a contratação de serviços de locação de estruturas metálicas, montagem e organização de eventos. A denúncia foi direcionada contra a Prefeita Maria Deusa Lima Almeida, o Secretário Municipal de Administração, Antônio Dias Carneiro Filho, e a Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeira, Isadora Silveira de Assis Pires.

O Tribunal, com base no parecer do Ministério Público de Contas (Parecer nº 1992/2024), decidiu não acolher as razões de defesa apresentadas pelos responsáveis e aplicou uma multa de R$ 2.000,00 a Antônio Dias Carneiro Filho e Isadora Silveira de Assis Pires. A multa foi fundamentada no descumprimento das exigências de transparência ativa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Além da aplicação da multa, o TCE/MA determinou a suspensão de novos contratos ou a renovação de contratos existentes que tenham origem no Pregão Eletrônico nº 003/2023. Após o trânsito em julgado da decisão, o processo será apensado ao de prestação de contas da Prefeitura de Maranhãozinho, referente ao exercício financeiro de 2023, para que ocorrências semelhantes sejam verificadas em outras contratações realizadas pelo município.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) analisou uma representação apresentada pela empresa Araújo e Almeida Serviços Ltda, conhecida como Bital Provedor de Internet, contra a Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão, sob a gestão do prefeito Leandro Moura, do PCdoB. A representação, que faz referência ao Pregão Eletrônico nº 026/2023, solicita uma medida cautelar devido a supostas irregularidades no processo licitatório.

O certame tem como objeto o registro de preços para a contratação de serviços de acesso à internet com link dedicado, visando atender às necessidades do município no exercício financeiro de 2023. Os responsáveis pela condução do pregão são o Prefeito Leandro Oliveira da Silva, o Pregoeiro Jacionhaelins Vieira Xavier, e a Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Maria Aparecida Silva da Conceição.

Em sessão plenária realizada no dia 24 de julho de 2024, os Conselheiros do TCE/MA decidiram por unanimidade conhecer a representação, reconhecendo que os requisitos de admissibilidade foram devidamente atendidos. No entanto, o pedido de medida cautelar foi indeferido, pois os conselheiros entenderam que não foram demonstrados os requisitos necessários para a sua concessão, conforme previsto no art. 75 da Lei nº 8.258/2005.

Além disso, o Tribunal determinou a citação dos responsáveis mencionados, concedendo-lhes um prazo de 30 dias para apresentarem suas razões de justificativa e/ou documentações de defesa em relação às possíveis irregularidades apontadas na representação.

O deputado federal e candidato a prefeito de São Luís, Duarte Júnior (PSB-MA), obteve uma importante vitória na justiça contra Eduardo Braide (PSD), prefeito de São Luís e candidato à reeleição. Nesta quinta-feira, 15, a Justica Eleitoral do Maranhão negou ação movida por Braide para tentar ‘calar’ Duarte.

Na representação eleitoral, Braide alega que Duarte teria “caluniado e difamado” o prefeito, em vídeo publicados por Duarte nas redes sociais, onde o socialista questiona o envolvimento da família Braide no caso do “Carro do Milhão”, que ganhou repercussão nacional.

Braide solicitava à Corte, em tutela de emergência, “remoção imediata do vídeo” em que Duarte cita os vínculos de Carlos Braide e o médico Antônio Braide – respectivamente, pai e irmão do prefeito Eduardo Braide – com o escândalo.

A Justiça negou o pedido do prefeito Eduardo Braide e aponta, na decisão, que no vídeo Duarte narra “fatos que consistem matéria amplamente noticiados nos meios comunicação” e que “não é possível concluir” se as acusações contra Braide são “sabidamente inverídicas”.

A decisão destaca, ainda, que o vídeo publicado por Duarte ê legítimo ao debate público eleitoral. Com base em jurisprudência do TSE, a sentença diz que “a crítica política, mesmo dura e ácida é inerente ao próprio debate eleitoral” e à democracia.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu celebrar Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com os municípios de Pirapemas, Esperantinópolis e Senador La Rocque, após identificar irregularidades na declaração de dados no Censo Escolar de 2022, especificamente relacionadas às matrículas na educação básica em tempo integral.

As representações foram apresentadas pelo Núcleo de Fiscalização II (NUFIS II) do TCE/MA, que apontou inconsistências na implementação da educação em tempo integral nesses municípios. Os processos em questão foram analisados durante sessão plenária realizada no dia 24 de julho de 2024, e tiveram como relator o Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão.

– Município de Pirapemas

No caso de Pirapemas, sob responsabilidade do Prefeito Luis Fernando Abreu Cutrim e do Secretário de Educação Raimundo Nonato dos Santos Melo, o Tribunal considerou a representação parcialmente procedente. Foi constatado que o município não implementou a educação básica em tempo integral conforme exigido pela Lei nº 14.640/2023 e pelas Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023.

– Município de Esperantinópolis

A mesma decisão foi aplicada ao município de Esperantinópolis, onde o Prefeito Aluísio Carneiro Filho e a Secretária de Educação Simone Vargas Carneiro de Lima foram apontados como responsáveis. Também neste caso, o Tribunal identificou a ausência da educação básica em tempo integral, conforme as normas vigentes.

– Município de Senador La Rocque

Em Senador La Rocque, sob responsabilidade do Prefeito Bartolomeu Gomes Alves, o Tribunal também considerou a representação parcialmente procedente, pelas mesmas razões observadas nos outros municípios.

Nos três casos, o Tribunal determinou a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com as respectivas prefeituras, visando a correção das falhas e a efetiva implementação da educação básica em tempo integral, conforme os padrões de qualidade exigidos. Além disso, foi determinada a criação de um processo de monitoramento contínuo pela Secretaria de Fiscalização do TCE/MA, para acompanhar a evolução da educação básica nesses municípios e garantir o cumprimento das metas pactuadas nos TAGs.

O Tribunal também decidiu que o Ministério da Educação (MEC) será informado sobre as irregularidades constatadas, reforçando a necessidade de ações corretivas para garantir a qualidade da educação em tempo integral.

Foram ouvidos 400 eleitores nos dias 9 e 10 de agosto. A margem de erro é de 4,41 pontos percentuais para mais ou para menos e o grau de confiança é de 95%.

Seguindo a sequência de pesquisas encomendadas pela Rádio Mirante e pelo Portal Imirante mostrando os cenários da disputa eleitoral no Maranhão, o Instituto Exata traz números da disputa eleitoral em Tuntum. Por lá, foram ouvidos 400 eleitores nos dias 9 e 10 de agosto. A margem de erro é de 4,41 pontos percentuais para mais ou para menos e o grau de confiança é de 95%. Na Justiça Eleitoral, o levantamento tem o protocolo de registro com o número MA -07958/2024.

Pelos dados da Exata, a corrida eleitoral que tem dois candidatos na disputa é liderada pelo atual prefeito Fernando Pessoa (PDT). No cenário espontâneo, o pedetista aparece com 61% das intenções de votos. Seu adversário, Cleomar Tema (PSB), alcança 25,75%.

Os números são maiores para Fernando Pessoa no cenário estimulado na pesquisa Exata. Neste cenário, Pessoa tem 62,5% das intenções de votos e Cleomar Tema, 28,5%.

Essa história começou no dia 1° de março de 2024, quando o vereador Francisco Pinto Santos, conhecido por Chico de Nhozinho, protocolou uma denúncia ( protocolo 000074-023/2024 l) no Ministério Público do Estado do Maranhão contra projeto de lei de contratação temporária de funcionários para a prefeitura de São João Batista. Segue cópia da denúncia assinada pelo vereador que o blog obteve com exclusividade.

Com a denúncia feita pelo vereador Chico de Nhozinho, o Ministério Público ingressou com ação na justiça que ocasionou a obrigação ao prefeito de demitir 580 pessoas deixando todas essas famílias sem sua fonte de renda.

Após o julgamento, o prefeito fez um vídeo de esclarecimento à população explicando que teria que demitir os funcionários em razão do processo no Ministério Público desencadeado pelo presidente da câmara Chico de Nhozinho, aliado político de Carlos Figueiredo em São João Batista. Após a ciência da população desta manobra política da oposição, que obrigou a demissão de vários funcionários, a cidade se rebelou e fez manifestação de repúdio ao ato do presidente da Câmara.

Tais fatos fizeram com que o grupo político da oposição ao prefeito entrasse em desespero e ingressasse com os processos 0600089-54.2024.6.10.0063 e 0600092-09.2024.6.10.0063. O primeiro para censurar o prefeito implementando a ele a lei da mordaça, obrigando-o a retirar o vídeo onde a oposição foi desmascarada m, e o segundo processo contra os cidadãos joaninos que participaram da manifestação contra o presidente da Câmara.

São João Batista vive a tentativa de implementação de uma ditadura coroneliana.

Não satisfeitos, após o fracasso da convenção de Carlos Figueiredo, entraram com o terceiro processo contra o prefeito (0600197-83.2024.6.10.0063), desta vez proibindo-o de divulgar os vídeos de sua grande convenção , que contou com o apoio em massa da população joanina.

Parece que em São João Batista a oposição acusou o golpe e já está partindo para o tapetão.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA UMA DAS REPRESENTAÇÃO (PERSEGUIÇÃO) CONTRA O PREFEITO MECINHO – 

Na madrugada desta quarta-feira, 16 de agosto, às 00h40, a Avenida Principal de Inhaúma será palco de um grande evento de adesivação que marcará o lançamento oficial da campanha de Laci. O evento, que ocorrerá ao lado da quadra do SESC, promete reunir apoiadores do candidato em um ato simbólico de demonstração de força e engajamento popular.

Laci, que aparece ao lado de sua vice em materiais de divulgação, destacou a importância do evento para sua campanha: “O adesivaço é mais do que apenas uma forma de divulgar nossa candidatura. É um momento de união, onde mostramos que estamos juntos, com o apoio do povo, para transformar Inhaúma. Cada carro adesivado representa uma voz que quer mudança.”

O adesivaço não apenas simboliza o apoio popular, mas também serve como uma ferramenta estratégica para aumentar a visibilidade da campanha nas ruas da cidade. Com o slogan “Faz o L”, a candidatura de Laci busca conquistar o coração dos eleitores, reforçando seu compromisso com as necessidades locais e prometendo uma administração participativa.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Caxias, iniciou um Inquérito Civil para apurar supostas fraudes em processos licitatórios no município de São João do Sóter. A portaria de instauração, identificada pelo código de validação 18DBA36B32, foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, em 14 de agosto de 2024.

A investigação surge a partir de uma Notícia de Fato registrada sob o número 000954-254/2024, apresentada por Josué Rosa da Cunha, um empresário local. Ele acusa a prefeita de São João do Sóter, Joserlene Silva Bezerra de Araújo, de diversas irregularidades na condução das licitações para a prestação de serviços contínuos de transporte escolar no município. As alegações incluem falhas na qualificação técnica dos licitantes, prazos inadequados para a apresentação de propostas, utilização indevida de orçamento sigiloso, e indeferimento injustificado de recursos administrativos.

O objetivo principal do inquérito é a coleta de informações e a realização de diligências para verificar a existência de fraude nas licitações mencionadas.

O promotor de justiça Williams Silva de Paiva, responsável pelo inquérito, determinou uma série de diligências para esclarecer os fatos:

Ofícios à Prefeitura e à Secretaria de Educação de São João do Sóter: Foram solicitados esclarecimentos detalhados sobre as irregularidades apontadas, incluindo o prazo para respostas a pedidos de esclarecimento, critérios de qualificação técnica, e justificativas para desclassificações de propostas por inexequibilidade de preços.]

Consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA): O Ministério Público solicitou ao TCE informações sobre auditorias ou análises prévias realizadas no processo licitatório em questão, buscando pareceres emitidos pelo órgão.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 05/2024 da Prefeitura Municipal de Alcântara, após constatar supostas irregularidades no processo licitatório. A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada em 26 de junho de 2024, e publicada nesta quarta-feira (14), em resposta a uma denúncia apresentada contra o prefeito Nivaldo Araújo de Jesus e o pregoeiro Wiliam Campos Chagas.

A denúncia, registrada sob o Processo nº 1331/2024-TCE/MA, foi apresentada sem representantes legais e apontou falhas graves na condução do pregão eletrônico, gerando a necessidade de uma medida cautelar para evitar possíveis danos ao erário. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, endossou a necessidade da cautelar, destacando a presença dos requisitos de fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora).

Em sua decisão unânime, o TCE-MA, sob relatoria do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, ordenou a suspensão da licitação em todas as suas fases, impedindo a formalização de contratos e a realização de quaisquer pagamentos relacionados ao processo até que o Tribunal conclua a instrução processual e decida sobre o mérito das alegações.

Além disso, o tribunal determinou que o prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo de Jesus, disponibilize todas as informações e elementos de fiscalização relativos aos procedimentos licitatórios do município no sistema SINC-CONTRATA do TCE-MA, no prazo de 15 dias. O pregoeiro Wiliam Campos Chagas e o prefeito foram também citados para apresentarem defesa no prazo de 30 dias, respondendo às acusações e às constatações do Relatório de Instrução n° 3733/2024.