O Ministério Público do Maranhão (MPMA) aprofundou a investigação sobre irregularidades em contratos de transporte escolar da Prefeitura de Buriticupu, após identificar inconsistências na documentação que deveria comprovar a prestação dos serviços. A apuração envolve três pagamentos realizados em fevereiro de 2025, que somam R$ 1.043.745,96, destinados à empresa E de M dos Santos Serviços EIRELI.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Aditamento nº 95/2026, assinada pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu. O documento adita o objeto do Inquérito Civil SIMP nº 001617-283/2025, instaurado originalmente para investigar a execução do Contrato Administrativo nº 20220029/2022, referente ao transporte escolar.
Os pagamentos sob análise foram realizados em três parcelas de R$ 347.915,32 cada. O Ministério Público quer esclarecer a quais períodos os valores se referem e se houve efetiva prestação dos serviços ou disponibilização dos veículos remunerados. Também serão examinados os procedimentos de medição, atesto, liquidação e autorização dos pagamentos.
A investigação ganhou novos elementos após análises técnicas apontarem inconsistências relacionadas aos quantitativos de veículos contratados e disponibilizados, aos aditivos contratuais, aos registros financeiros e à fiscalização dos serviços.
O Parecer Técnico nº 367/2026, da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, identificou problemas na documentação apresentada para comprovar a execução contratual, enquanto o Relatório Técnico nº 02/2026, da Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno, também apontou questões que precisam ser esclarecidas.
Entre os pontos investigados estão a possibilidade de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços e a remuneração por veículos que eventualmente não tenham sido disponibilizados. O MPMA também pretende individualizar a participação de agentes públicos e particulares e verificar se houve dano efetivo ao patrimônio municipal.
Foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 15 de outubro de 2026, com disponibilização em 14 de outubro de 2026.A portaria foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar movimentações financeiras consideradas atípicas envolvendo a empresa CONSTRUTORA M. S. LTDA. e a Prefeitura de Buriti Bravo. A medida busca esclarecer a relação entre as operações financeiras identificadas, os contratos públicos e os serviços que teriam motivado os pagamentos.
Conforme a Portaria nº 4/2026, a apuração teve origem em informações encaminhadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), que apontaram movimentações financeiras consideradas atípicas da empresa, inscrita no CNPJ nº 08.808.191/0001-24, em operações envolvendo o município.
O Ministério Público informou que ainda não é possível concluir se houve ou não irregularidade. Por isso, determinou o aprofundamento das diligências para verificar se as movimentações registradas no Relatório de Inteligência Financeira (RIF) correspondem aos procedimentos administrativos, contratos públicos e serviços efetivamente executados.
Outro ponto que chama a atenção é que, segundo a portaria, as requisições feitas pelo Ministério Público ainda não haviam sido integralmente atendidas. Diante disso, foi determinada a continuidade do acompanhamento, incluindo a espera pela resposta ao Ofício nº 203/2026, encaminhado à prefeita de Buriti Bravo.
A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva e converteu a Notícia de Fato no Procedimento Administrativo Stricto Sensu nº 000279-017/2026. O objetivo é fiscalizar e acompanhar os vínculos e as movimentações financeiras entre a administração municipal e a construtora, sem prejuízo de uma futura instauração de inquérito civil, caso seja necessária uma investigação mais ampla.
A portaria foi disponibilizada em 14 de outubro e publicada em 15 de outubro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.
Primeira Câmara Cível cassou nesta quinta-feira (22) a decisão que garantiu a posse de Ariana Sampaio Sousa, eliminada na primeira etapa do concurso de 2017; candidata assumiu o cargo em maio de 2025 após recorrer à Justiça.
TJMA revoga decisão que autorizou posse de Ariana Sampaio Sousa.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), reverteu a decisão judicial que permitiu a nomeação de Ariana Sampaio Sousa para o cargo de delegada da Polícia Civil, apesar de ela ter ficado na 2.018a colocação na prova objetiva do concurso realizado em 2017. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (22), durante sessão da Primeira Câmara Cível, e resultou na cassação da decisão anterior e na revogação dos efeitos da nomeação, conforme as informações divulgadas sobre o caso.
A decisão representa um novo capítulo de uma disputa judicial que ganhou repercussão no meio dos concursos públicos e passou a ser questionada pelo Governo do Maranhão e pelo Ministério Público Estadual. A controvérsia envolve a aplicação da cláusula de barreira prevista no edital, que restringia o número de candidatos autorizados a avançar para as etapas seguintes do certame.
Ariana tomou posse em 12 de maio de 2025, depois de conseguir uma decisão judicial favorável que permitiu sua continuidade no concurso. O Estado recorreu da determinação, sustentando que a candidata não poderia ter avançado para o curso de formação sem cumprir as etapas exigidas pelo edital.
Concurso previa apenas 225 candidatos na prova discursiva O concurso para delegado da Polícia Civil do Maranhão foi realizado em 2017 e previa inicialmente 20 vagas para provimento imediato, além de cadastro de reserva.
O edital estabelecia uma cláusula de barreira que limitava aos 225 candidatos mais bem classificados na ampla concorrência a convocação para a prova discursiva. Ariana ficou na 2.018ª posição na prova objetiva.
Segundo os argumentos apresentados por sua defesa, ela havia acertado 60 das 100 questões e alcançado a pontuação mínima exigida nas disciplinas. Ainda assim, não foi convocada para a prova discursiva e acabou eliminada do certame.
A candidata questionou judicialmente a eliminação e obteve uma decisão que autorizou sua participação nas etapas seguintes. Posteriormente, concluiu o curso de formação da Academia de Polícia Civil e conseguiu a nomeação.
– Lei estadual foi utilizada como argumento pela defesa
Na ação judicial, a defesa sustentou que a Lei Estadual n° 12.212/2024 permitiria flexibilizar a cláusula de barreira e viabilizar a continuidade da candidata no concurso. O Governo do Maranhão contestou essa interpretação. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou que a legislação não beneficiaria candidatos eliminados antes de concluir todas as fases da primeira etapa do certame.
Segundo a tese defendida pelo Estado, a candidata não poderia ingressar no curso de formação sem ter sido aprovada nas etapas anteriores previstas no edital. A Procuradoria também alertou para o risco de outros candidatos eliminados recorrerem à Justiça com pedidos semelhantes, o que, na avaliação do órgão, poderia comprometer a isonomia entre os participantes.
O Ministério Público do Maranhão também se manifestou pela reforma da decisão de primeira instância. Ao analisar a controvérsia, o TJMA entendeu, conforme as informações divulgadas sobre o julgamento, que a legislação estadual invocada não se aplicava à situação da candidata.
– Relação familiar ampliou repercussão do caso
Ariana Sampaio Sousa é filha do procurador Francisco Barros Sousa, que ocupa o cargo de subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e sobrinha do desembargador Raimundo Barros.
A relação familiar passou a ser mencionada na repercussão pública do caso, especialmente após a divulgação de sua classificação no concurso e da decisão judicial que permitiu sua nomeação.
Entretanto, a controvérsia judicial descrita nas informações disponíveis diz respeito à validade da decisão que afastou a eliminação da candidata e autorizou seu prosseguimento no certame. Não há, nas informações consultadas, comprovação de que familiares tenham interferido no processo de nomeação.
– Decisão do tribunal muda situação da nomeação
Com a cassação da decisão anterior e a revogação dos efeitos da nomeação, o entendimento judicial que havia permitido a posse da candidata deixa de prevalecer nos termos definidos pelo julgamento.
O caso reacende o debate sobre os limites da atuação do Judiciário em concursos públicos, a aplicação de leis posteriores aos editais e a necessidade de preservar a igualdade de condições entre os candidatos.
A cláusula de barreira é utilizada em concursos para limitar o número de participantes que avançam para determinadas etapas. Sua aplicação, contudo, pode ser questionada judicialmente quando há alegações de ilegalidade ou incompatibilidade com normas aplicáveis ao certame.
Esta semana, durante participação em uma entrevista na TVBand, em um programa liderado pelo ex-deputado estadual Rogério Cafeteira, o ainda vice-governador Felipe Camarão do PT, externou sua mágoa com três deputados estaduais maranhenses que o traíram durante a campanha eleitoral: Carlos Lula, Rodrigo Lago e Othelino Neto, todos do PSB.
De acordo com Camarão, o trio de políticos se dizia seu amigo e aliados, mas não o apoiaram e acabaram o traindo antes do abrir das urnas.
Ainda durante a entrevista, Felipe mentiu descaradamente ao afirmar que obteve 10% dos votos, na verdade, Camarão sequer chegou aos dois dígitos, teve apenas 9% mesmo contando com o apoio total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Uma anotação pessoal apreendida pela Polícia Federal, durante a Operação Faroeste, na residência da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) ditou o tom da retomada do julgamento da Ação Penal 985, nesta quarta-feira (21), na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O processo, fruto de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito marca o primeiro julgamento final de uma das ações penais do escândalo fundiário baiano.
A sessão foi retomada no turno desta tarde pelo relator da matéria, ministro Og Fernandes, após as sustentações orais das defesas e da acusação. Og Fernandes pautou o julgamento diante de sua aposentadoria no próximo mês de novembro, ao completar 75 anos.
Ao iniciar a exposição de seu voto, o magistrado dispensou o exame detalhado das preliminares, afirmando que já havia disponibilizado a fundamentação aos pares na última sexta-feira.
Ao avançar para a conduta atribuída à desembargadora Maria do Socorro, o ministro leu manuscritos da caderneta apreendida durante as buscas na residência da magistrada: “Meu desejo mais profundo é agora ganhar 10 milhões para pagar meus compromissos todos, ter sobra de dinheiro para ter uma vida de opulência e riqueza, com tranquilidade e paz juntamente com toda minha familia e as pessoas que gosto.”
Og Fernandes ironizou a meta financeira traçada pela desembargadora, confrontando-a com os limites da remuneração pública: “É difícil [atingir isso] aqui nessa profissão por meios lícitos, exceto em situações de herança ou acerto de uma loteria”.
Trecho do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2026 relativo ao Processo Administrativo n°. 23115.019717/2026-81.
O Pregão Eletrônico nº 174/2026 que deverá acontecer esta semana na UFMA – Universidade Federal do Maranhão, por meio da Pró-Reitoriade Planejamento, Gestão e Transparência, deverá ser denunciara à Polícia Federal assim que for confirmado o direcionamento orquestrado para beneficiar uma empresa que participa do certame.
O caso diz respeito ao Processo Administrativo n°. 23115.019717/2026-81 relativo à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns de engenharia inerentes à manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, peças, componentes, equipamentos, ferramentas e mão de obra, sem dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados sob demanda, mediante Ordens de Serviço, nas edificações e instalações do Campus São Luís/MA, conforme relação de imóveis constante no Termo de Referência.
O valor total da contração é de R$ 13.708.976,85 (treze milhões, setecentos e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Conforme denuncia enviada ao Blog do Domingos Costa, tudo tudo foi “montado” para beneficiar o empresário Marcio André. Por parte da UFMA, quem está à frente da Licitação são foi servidores identificados como “Superintendente Leonardo” e o “Fiscal Wanderson”.
Empresas que também participam da mesma licitação conseguiram reunir um conjunto robusto de provas de inúmeras irregularidades que irão apresentar à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal MPF para denunciar o caso.
Registro familiar acompanha desabafo de Augusto Cutrim sobre a prisão do pai, Raimundo Cutrim.
O filho de Raimundo Cutrim, Augusto Cutrim, publicou um desabafo nas redes sociais demonstrando tristeza e indignação com a situação do pai, de 73 anos, que, segundo ele, está em prisão domiciliar há mais de três meses e impedido de receber visitas da neta e de pessoas próximas, por determinação judicial.
Na publicação, Augusto relata o sofrimento da família diante das restrições e questiona a necessidade de medidas que considera severas e injustas.
“Como filho, sinto profunda tristeza e indignação ao ver meu pai, aos 73 anos, preso e incomunicável, em prisão domiciliar há mais de três meses. Há mais de 90 dias, por determinação judicial, ele está impedido de receber a visita de sua única neta e de pessoas próximas”, escreveu.
O filho afirma que a situação priva o pai de momentos importantes com a família e de experiências que, segundo ele, não poderão ser recuperadas com o passar do tempo.
“São abraços, momentos e lembranças que o tempo jamais devolverá. É difícil compreender a necessidade de medidas tão severas, que são injustas e abusivas, especialmente quando atingem não apenas meu pai, mas toda a nossa família”, declarou.
Augusto também ressaltou que não busca privilégios para Raimundo Cutrim, mas pede que o caso seja tratado com respeito à dignidade humana.
“Não peço privilégios. Peço apenas justiça, respeito e humanidade. Meu pai é um homem de 73 anos, com uma história de vida reconhecida no Brasil e no exterior. Acima de tudo, é um pai e um avô que merece ser tratado com dignidade”, afirmou.
Em outro trecho, Augusto questionou a condução da Justiça e defendeu que as decisões sejam tomadas com equilíbrio, sem que fatores pessoais interfiram no julgamento.
“A Justiça não pode ser movida por vingança, vaidade ou demonstração de poder. Deve ser guiada pelo equilíbrio, pelo respeito e, acima de tudo, pela humanidade”, escreveu.
Ao justificar sua manifestação, o filho afirmou que seu posicionamento vai além do vínculo familiar e envolve o conhecimento que tem da trajetória do pai, tanto na vida pessoal quanto na profissional e política.
“Não é apenas por ser meu pai, a quem amo e sempre amarei, em quaisquer circunstâncias, que me manifesto. Sinto-me no dever, como filho e profundo conhecedor de sua história pessoal, profissional e política, de desafiar quem quer que seja a provar que meu pai tenha cometido qualquer tipo de ilícito, pois ele é e sempre será o meu herói”, concluiu.
O desabafo repercute a situação de Raimundo Cutrim e as restrições relatadas por seu filho. A publicação não apresenta detalhes sobre os fundamentos jurídicos da decisão que determinou a prisão domiciliar nem sobre eventuais manifestações da defesa a respeito das medidas impostas.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu uma nova frente de apuração sobre contratos de locação de veículos da Prefeitura de Buriticupu que somam cerca de R$ 4,55 milhões por ano. A investigação preliminar busca esclarecer possíveis irregularidades no pregão que selecionou a empresa E DE M DOS SANTOS SERVIÇOS, atualmente identificada como LTDA, e na execução dos contratos firmados com seis secretarias municipais.
Entre os problemas apontados estão falhas no planejamento da licitação, questionamentos sobre a pesquisa de preços, recusas de propostas inferiores sem justificativas técnicas individualizadas suficientemente demonstradas e dúvidas sobre a documentação apresentada pela empresa vencedora. O relatório municipal também levanta questionamentos sobre a regularidade fiscal da contratada na época do pregão e inconsistências em suas demonstrações contábeis.
Os contratos, celebrados em janeiro de 2022 e prorrogados posteriormente, abrangem as áreas de Administração, Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Obras e Agricultura. Para 2026, os seis instrumentos preveem 65 veículos e pagamentos mensais de R$ 379.079,78, o equivalente a R$ 4.548.957,36 em 12 meses.
Um dos principais pontos da apuração envolve a frota efetivamente disponibilizada. Em uma planilha referente a maio de 2026, a Controladoria identificou 48 registros de veículos, enquanto os contratos previam 65. Na Secretaria de Obras, por exemplo, estavam contratados 13 veículos, mas apenas dois apareciam na relação examinada.
Na Agricultura, eram cinco veículos previstos, sem nenhum registro naquela planilha. As diferenças ainda precisam ser esclarecidas e, isoladamente, não comprovam que os serviços deixaram de ser prestados.
O Ministério Público também apura possíveis inconsistências na utilização de veículos pertencentes a terceiros, uma eventual sobreposição de pagamentos a condutores e a documentação que deveria comprovar a execução dos serviços.
Outro ponto é a movimentação financeira: em 22 de maio de 2026, foram identificadas seis transferências à empresa que totalizaram R$ 202.603,87, sendo que uma operação de R$ 10.953,56 teria sido devolvida.
A investigação ainda examina duas transferências que somaram R$ 1,45 milhão, originárias de uma conta vinculada ao Fundo Municipal de Saúde e destinadas a uma conta que também realizou pagamentos relacionados a contratos de outras secretarias.
O MP quer esclarecer a origem contábil dos recursos e a destinação dos valores. Até o momento, o documento não confirma desvio de verbas da saúde nem quantifica prejuízo ao erário.
A decisão foi assinada pelo promotor Felipe Augusto Rotondo e determina sua publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão. A publicação consta na edição nº 202/2026, disponibilizada em 19 de outubro e publicada em 20 de outubro de 2026.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou ao prefeito de Açailândia, Benjamim de Oliveira, e ao secretário municipal de Saúde, Linderval de Moura Sousa, que anulem, em até 24 horas, os contratos de prestação de serviços médicos dos dois filhos do gestor, apontados em investigação como possíveis casos de nepotismo na rede pública de saúde.
A Recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, após investigação iniciada a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria do MP. Segundo informações oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, Lucas Antunes de Oliveira atua em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), com remuneração bruta mensal de R$ 12.480, além de receber R$ 26.332,79 por serviços prestados no Hospital Municipal de Açailândia. Já Matheus Antunes de Oliveira trabalha em outra UBS, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração bruta mensal de R$ 20 mil.
O promotor de Justiça Denys Lima Rego considera que os vínculos dos filhos do prefeito com a estrutura municipal de saúde configuram indícios de nepotismo direto e violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Além de recomendar o cancelamento dos contratos e a suspensão de pagamentos remanescentes, o MP determinou que a Prefeitura apresente, no mesmo prazo de 24 horas, as fichas financeiras e os demonstrativos contábeis com todos os valores pagos aos dois médicos desde o início dos vínculos.
O secretário de Saúde foi expressamente advertido de que o descumprimento da recomendação poderá levar à sua inclusão em ações judiciais por improbidade administrativa e ações civis públicas. O Ministério Público também alertou que a falta de atendimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais cíveis e criminais contra os responsáveis.
A recomendação integra um inquérito civil que apura a legalidade das contratações. O documento estabelece as providências que devem ser adotadas pelos gestores, mas eventuais responsabilidades ainda poderão ser discutidas nas instâncias competentes.
Fechamento da Audi São Luís gera reclamações de clientes que enfrentam dificuldades para realizar revisões e serviços em garantia.
O encerramento das atividades da concessionária PG Prime, autorizada da Audi em São Luís, levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a instaurar um inquérito civil para apurar prejuízos aos proprietários de veículos da marca na capital maranhense.
A investigação busca esclarecer como estão sendo garantidos os serviços de assistência técnica, o atendimento de pós-venda e o cumprimento das garantias dos automóveis após o fechamento da unidade.
O procedimento foi instaurado pela 12ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, sob responsabilidade da promotora de Justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, após uma representação apresentada por uma consumidora proprietária de um Audi Q3 2.0 TFSI, ano/modelo 2023/2024, adquirido na própria PG Prime.
Segundo o relato que deu origem à apuração, a concessionária encerrou de forma repentina as atividades e a oficina de atendimento presencial na capital, deixando de oferecer serviços considerados essenciais para a manutenção dos veículos e o suporte aos clientes. A consumidora informou que as alternativas indicadas pela rede autorizada ficam em cidades distantes, como Natal (RN), Fortaleza (CE) e João Pessoa (PB), o que pode impor dificuldades e custos adicionais aos proprietários.
Em resposta a um ofício do Ministério Público, a Audi do Brasil confirmou o encerramento das atividades da PG Prime em São Luís e afirmou que a comunicação aos consumidores foi realizada por meio das redes sociais.
No âmbito do inquérito, a Audi do Brasil deverá informar se existe previsão para a abertura de uma nova concessionária ou oficina autorizada em São Luís.
A empresa também terá de explicar como está garantindo o atendimento aos consumidores da capital, sem impor encargos desproporcionais ou deslocamentos excessivos, além de apresentar uma estimativa do número de veículos da marca vendidos na região que ainda estão dentro do período de garantia de fábrica.