Prefeito de São José de Ribamar, Dr Julinho…

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, decidiu instaurar um Inquérito Civil Público para investigar supostas irregularidades relacionadas à folha de pagamento do município e divergências nas informações divulgadas no Portal da Transparência. A decisão foi tomada após a análise do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 02/2024.

O Promotor de Justiça Márcio José Bezerra Cruz, responsável pela investigação destacou que o Ministério Público tem o dever constitucional de zelar pelo respeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, proteger o patrimônio público e promover a transparência na administração pública. O inquérito visa apurar possíveis irregularidades, como inconsistências nos dados da folha de pagamento e informações contraditórias no Portal da Transparência, ferramenta essencial para o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.

Entre as medidas adotadas estão a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências necessárias para esclarecer os fatos. O objetivo é determinar a existência de responsabilidades civis ou penais, podendo resultar na instauração de ações judiciais ou no arquivamento do caso, conforme o andamento das investigações.

A Portaria que instaura o Inquérito Civil foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público, conforme determina a Resolução CNMP nº 23/2007. A servidora Cíntia de Oliveira Ferreira, Assessora de Promotor de Justiça, foi designada para secretariar os trabalhos relacionados ao caso.