Print mostram interferência política partidária no Sinproesemma.

O título deste post é exatamente o que afirmam vários sindicalizados ao Sinproesemma no município de Cândido Mendes.

Desde a posse da nova coordenação do Núcleo do Sinproesemma, ocorrida em 21 de março, o desconforto se instalou entre os profissionais da Educação. Segundo eles, a nova coordenação estaria utilizando a instituição para promover politicamente algumas figuras do cenário político local, o que contraria o Art. 1º do estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão.

O incômodo estaria relacionado à crescente presença de políticos e pré-candidatos do município na sede do núcleo. Um deles, inclusive, foi apresentado pela coordenadora Marilúcia Tavares Carvalhal como “assessor para assuntos dos precatórios” (Foto).

O suposto assessor é HaymirNishimura, ex-vereador “tampão”, empresário, contador e membro do grupo político da Vice-prefeita Alexsandra Viana e do ex-prefeito Mazinho Leite. Segundo informações, o empresário também é pré-candidato e participa ativamente dos grupos de WhatsApp, onde faz críticas contundentes à atual gestão municipal através deáudios.

– O que diz o Sinproesemma

Segundo a coordenação, a entidade não possuía conhecimento das práticas adotadas pelo núcleo de Cândido Mendes e que tais condutas contrariam as diretrizes da instituição.

Eles afirmam que todo o assessoramento é fornecido pelo próprio SINPROESEMMA e que tal indivíduo não possui o credenciamento e o aval para assessorar o núcleo local.

Além dos prints da presença do suposto “assessor”, também circulam nas redes sociais um vídeo que mostra claramente a saída do presidente da Câmara, Nilton Nascimento, que é investigado por crimes que envolvem a prática de condutas ilícitas com menores.

Conforme apuração, além do presidente da Casa legislativa, a presença de outros vereadores se tornou frequente, como é o caso dos vereadores Pereira Filho, Sababa Filho e Eniedes Costa. Segundo os próprios sindicalizados, isso aponta para o uso da instituição para fins partidários.

PF investiga transferência fraudulenta de domicílio eleitoral no Maranhão; Uma pessoa foi presa durante a operação Falsum Sit Home em São Luís.

Na manhã desta quarta-feira (17/4), a Polícia Federal deflagrou a Operação Falsum Sit Home, com o objetivo de combater crimes típicos do período pré-eleitoral.

Foram cumpridas duas medidas judiciais expedidas pela 47ª Zona Eleitoral de São José de Ribamar/MA, sendo um mandado de prisão e um mandado de busca e apreensão.

Trata-se de investigação que apura um esquema de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral por meio da apresentação de documentos falsos. Apurou-se que o alvo dos mandados é o principal responsável por recrutar eleitores e acompanhá-los ao cartório eleitoral para realizar a solicitação de mudança de domicílio eleitoral, mediante apresentação dos documentos falsos, suspeitando-se que ele seja, também, o responsável pela falsificação dos documentos.

Até o momento, foram identificados 16 eleitores que transferiram fraudulentamente seu domicílio eleitoral para São José de Ribamar/MA, com auxílio do investigado. Identificou-se ainda que o indivíduo preso foi candidato a vereador em eleição anterior, demonstrando possível interesse na manipulação do resultado do pleito vindouro.

As ações de hoje, concentradas no município de Paço do Lumiar/MA, visam assegurar a regularidade do cadastro eleitoral e do pleito que se aproxima, bem como evitar prejuízos à soberania popular.

O município possui um concurso público vigente com candidatos aprovados e classificados.

MP-MA na cola do prefeito Erik.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, deu início a um Inquérito Civil para averiguar alegações de contratações temporárias ilegais realizadas pela prefeitura de Balsas/MA, mesmo com a existência de um concurso público vigente e candidatos aprovados e classificados.

A medida foi tomada em resposta a denúncias de que tais contratações estariam sendo efetuadas em desacato ao princípio constitucional do concurso público, tal como delineado no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Este cenário levanta preocupações sobre a observância dos princípios que regem a administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade.

A decisão do Ministério Público ressalta que a contratação temporária só é admitida em situações excepcionais e de interesse público, devidamente estabelecidas em lei, conforme preconiza a Constituição Federal. No entanto, a existência de um concurso público em vigor, com candidatos aprovados e classificados, evidencia a disponibilidade de mão-de-obra qualificada para o preenchimento dos cargos, o que lança dúvidas sobre a real necessidade das contratações temporárias.

Nas publicações, “Fanio” afirmou que o prefeito Helder Aragão “abriu as portas” para Leandro Costa na prefeitura de Anajatuba, o que remete a direcionamento por meio de fraude em licitações. 

Tudo foi publicado no status do seu número no aplicativo WhatsApp na vítima: João da Cruz Shanses, conhecido como “Fânio”.

Um homem identificado como João da Cruz Shanses, conhecido como “Fânio”, morador do município de Anajatuba, cometeu suicídio nesta segunda-feira (15) ao ingerir um quantidade de componente de “chumbinho”, substância tóxica chamada de “terbufós”.

Antes de tirar a própria vida, “Fânio” deixou inúmeras mensagens que são verdadeiros desabafos e denúncias públicas. Tudo foi publicado no status do seu número no aplicativo WhatsApp.

As denúncias são contra Leandro Costa, empresário muito conhecido em São Luís, natural de Bacabal que possui contratos de prestação de serviço com diversas prefeituras em vários ramos, entre elas Anajatuba.

Em uma de suas publicações, antes de morrer, João da Cruz Shanses – que era mestre de obras, alega que o prefeito Helder Aragão “abriu as portas” para Leandro Costa na prefeitura de Anajatuba, o que remete a direcionamento por meio de fraude em licitações.

“Hélder Aragão abriu as portas pra que ele [Leandro] entrasse em Anajatuba, está sabendo agora que ele me deixou falido, gastei tudo que tinha pra investir em obras de Leandro, nosso amigo Jorge e Chico sabem do que estou falando”, escreveu “Fânio”.

Em outro post, João tornou pública uma foto dele em um leito de hospital na qual diz que passou seis dias em coma. Ele reclama que ficou sem trabalhar e sem dinheiro, porque seus recursos estavam investidos nas obras, como uma Quadra em Anajatuba. “Não fez questão de ajudar de forma alguma. Não tenho mais nada a perder, pois quando pedir meu carro por um débito de R$ 7 mil você [Leandro] não pode me ajudar”, escreveu.

Em um terceiro post, “Fânio” publicou uma foto de Leandro Costa fazendo novas cobranças contra o empresário: “A justiça de Deus tarda mais não falha. Não é enganando o próximo e passando por cima das pessoas que você [Leandro] vai vencer na vida. Você não é humano, depois de tudo que eu fiz me dedicando em suas obras esse foi o pagamento que você me deu, deixando endividado, você não vai prosperar dessa forma” .

Na quarta postagem, a qual o Blog do Domingos Costa teve acesso, “João Fânio” reclama que Leandro Costa não responde mais suas mensagens. “Revolta eu estar internado no Socorrão e ele [Leandro] não responder uma mensagem minha para dar um ‘haver’ de pagamento para mim comprar medicamento (sic)”, reclamou.

– Dono de três empresas

Nas redes sociais, Leandro Costa aparece com 31,9 mil seguidores e em seu perfil ele diz ser dono de três empresas: Zil Distribuidora de Medicamentos; VS Empreendimentos; e L.F.C Engenharia.

– Outro lado

Ouvido pelo Blog do DC, Leandro deu sua versão sobre o caso, relatou que de fato “Fânio” era seu prestador de serviço e tinha salário de 5 mil reais. Costa disse ainda que João da Cruz Shanses era viciado em jogos de azar e começou a pegar dinheiro com agiota emprestado.

“Essas informações são improcedentes , até onde sei ele estava com depressão devido a outros problemas . Não sei o motivo dessa postagem dele, mas é algo muito triste.” respondeu.

O empresário contou, ainda, que João pediu ajuda para comprar um carro no valor de 80 mil reais, contudo, o carro tinha dívidas trabalhistas e bloqueios judiciais do estado do CE e acabou apreendido, o que deixou Fânio muito triste.

“Começou a se afundar em dívidas, era um bom mestre de obras, mas não teve mentalidade suficientes para superar os problemas, estava em depressão. Inclusive, tentou tirar a vida outras duas vezes anteriores, por meio de medicamentos e chegou até tentar se jogar embaixo de um carreta”, completou Leandro.

Costa admitiu que tinha contrato com a prefeitura de Anajatuba para reformas de prédios públicos e possuía uma dívida com seu ex-funcionário, mas explicou que o total era de apenas R$ 7 mil reais. “Pagava ele por mês, dando sempre uma parte, sempre o ajudava e não foi por causa de uma dívida tão pequena que ele tirou a vida, ele estava com outros problemas e não soube cuidar”, finalizou.

– Palavra do prefeito

O Blog do DC procurou o prefeito Helder Aragão para falar a respeito do caso, mas as mensagens não foram respondidas e as ligações não atendidas.

Tudo foi publicado no status do seu número no aplicativo WhatsApp na vítima: João da Cruz Shanses, conhecido como “Fânio”.

Wellington do Curso ressalta decisão do CNJ que reconhece idoneidade do desembargador Bayma

Na sessão plenária desta terça-feira (16), o deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para destacar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a favor do desembargador Antônio Bayma. Com a decisão, o CNJ determina o retorno do desembargador ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Para Wellington, a decisão ratifica a idoneidade do desembargador.

“Destaco aqui a importante decisão do CNJ que corrige uma injustiça e determina, agora, o retorno do desembargador Bayma ao TJMA. Um homem íntegro, honesto e de conduta ilibada. Por conta disso, encaminhei moção de aplausos tanto a ele quanto ao CNJ”, disse Wellington.

Servidores da prefeitura de Palmeirândia sofrem perseguição política por não apoiarem prefeito nas eleições.

Desconto da gestão Edilson Alvorada “comeu” quase a totalidade do salário de uma servidora que não apoio a atual gestão.

Em Palmeirândia, município que integra a Baixada maranhense, um preocupante padrão de perseguição política está emergindo contra servidores públicos municipais que estão sendo alvos de retaliação por não apoiarem o atual prefeito Edilson da Alvorada nas eleições.

Relatos recentes aos quais o Blog do Domingos Costa teve acesso, indicam que se algum servidor público expressar intenção de votar em candidatos da oposição, se tornam alvo de medidas punitivas injustas, criando um ambiente de intimidação e medo.

Um dos servidores que está enfrentando essa situação é Crismael de Jesus Silva Pinheiro, servidor efetivo no cargo de vigia. Ele entrou em contato com o Blog do Domingos Costa, revelando que teve 24 faltas descontadas em seu contracheque, embora tenha comparecido ao trabalho todos os dias. O fato ocorreu após ele lançar sua pré-candidatura como vereador.

Essa prática é profundamente preocupante, pois mina os princípios democráticos e viola os direitos fundamentais dos trabalhadores. O direito de votar e expressar livremente sua opinião política é essencial em uma sociedade democrática, e qualquer tentativa de coagi-los ou puni-los por exercerem esse direito é inaceitável.

– Perseguição política 

Vários servidores municipais de Palmeirândia têm relatado casos de perseguição política por parte da administração local. Aqueles que se recusam a apoiar o prefeito Edilson da Alvorada ou expressam apoio a candidatos da oposição estão enfrentando retaliações, que vão desde registros indevidos de faltas em seus contracheques até outras formas de pressão e intimidação no ambiente de trabalho.

Diante desses relatos alarmantes, é essencial que as autoridades competentes investiguem e ajam para combater qualquer forma de perseguição política em Palmeirândia. Os servidores públicos devem ser protegidos contra qualquer tipo de retaliação por exercerem seu direito democrático de escolher seus representantes livremente.

Decisão do Tribunal de Contas do Maranhão aponta violação à Lei de Acesso à Informação e recomenda medidas para garantir publicidade e transparência em processos licitatórios.

Tribunal de Contas multou a prefeita Nilsilene do Liorne, de Alto Alegre do Maranhão.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu o Acórdão PL-TCE N° 71/2024 referente à representação movida pela empresa T.A.N. COSTA – ME contra o Município de Alto Alegre do Maranhão/MA, sob a gestão da prefeita Nilsilene do Liorne.

A representação, relacionada ao Pregão Presencial nº 009/2022, levou à análise das práticas adotadas durante o processo licitatório.

De acordo com a decisão, os Conselheiros do TCE/MA, após análise minuciosa dos fatos, constataram que houve descumprimento das exigências de transparência estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Em particular, a não publicação do edital do Pregão Presencial nº 009/2022 no Portal do Município de Alto Alegre do Maranhão/MA foi identificada como uma violação ao princípio da publicidade e transparência.

Diante disso, as principais deliberações do Acórdão foram as seguintes:

“Conhecimento da Representação: O Tribunal reconheceu a representação movida pela empresa T.A.N. COSTA – ME, considerando que preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação pertinente. – Exclusão de responsáveis: A Prefeita Nilsilene Santana Ribeiro Almeida e o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, Murilo Andrade de Oliveira, foram excluídos do rol de responsáveis no processo. – Procedência parcial da representação: Foi julgada parcialmente procedente a representação, comprovando-se a não publicação do edital do pregão no portal da transparência do município. – Aplicação de multa: Ao responsável, Hildemar Silva de Andrade, Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Gestão de Alto Alegre do Maranhão/MA, foi aplicada uma multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), devida ao erário estadual, devido à não disponibilização das informações do certame no portal da transparência do município.” Diz o documento.

Além disso, o Tribunal determinou o aumento da multa em caso de pagamento após o vencimento, conforme previsto na legislação estadual.

Por fim, o Acórdão recomendou ao responsável que observe os deveres de publicidade e transparência, conforme disposto na Lei n.º 12.527/2011, publicando todas as informações obrigatórias tempestivamente.

MP-MA recomenda adequação de infraestrutura em escolas municipais de São Mateus diante do descaso do prefeito Ivo Resende.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes, emitiu uma recomendação direcionada ao prefeito municipal de São Mateus do Maranhão, Ivo Rezende Aragão, e à secretária municipal de Educação. A recomendação visa garantir a adequação da infraestrutura das escolas municipais, especialmente aquelas localizadas na zona rural.

A iniciativa surgiu após um procedimento administrativo e inspeção realizadas nas escolas da zona rural de São Mateus do Maranhão. O objetivo da inspeção foi averiguar as condições de funcionamento das unidades escolares, visando assegurar a integridade física dos alunos e o adequado processo de aprendizagem.

Após a análise, a promotora de Justiça identificou a necessidade de melhorias significativas na infraestrutura das escolas, a fim de garantir um ambiente adequado para o ensino e aprendizagem. Dentre as recomendações feitas, destacam-se:

“Sinalização de trânsito indicando a presença de escolas nas proximidades; – Alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros; – Presença de extintores de incêndio; – Acessibilidade para pessoas com deficiência; – Existência de biblioteca/sala de leitura; – Espaço adequado para prática esportiva; – Presença de parques infantis; – Utilização de utensílios adequados para coleta seletiva de lixo; – Disponibilidade de computadores com acesso à internet para professores e alunos; – Certificação de potabilidade da água; – Instalação de câmeras de segurança/detectores de metais.” Diz o documento.

A recomendação concede um prazo de sessenta dias para que os responsáveis apresentem uma lista das escolas a serem reformadas, tanto na zona rural quanto na urbana, para o ano de 2024. Além disso, é solicitada a comprovação de que o plano de reforma atende aos requisitos recomendados.

Essa medida visa garantir que todas as crianças, adolescentes e jovens tenham acesso a um ambiente escolar seguro, adequado e propício ao desenvolvimento educacional. A efetivação dessas melhorias é fundamental para assegurar a qualidade da educação oferecida no município de São Mateus do Maranhão.

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O Ministério Público do Estado do Maranhão está investigando uma possível conduta vedada durante o processo de votação para Conselheiro Tutelar na região de Vila Luizão/Turu, em São Luís. Duas portarias recentes emitidas pelo órgão revelam os esforços para apurar a denúncia de compra de votos durante o referido processo.

A primeira portaria, de número 41ªPJESPSLS1IJ – 192024, determina a conversão da Notícia de Fato 041668-500/2023 em Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições. Neste caso, mantém-se os polos ativo e passivo iniciais, assim como o objeto da investigação, que envolve a candidata Elizabete Pinheiro Almeida Pantoja e o denunciante Junior Rocha.

Já a segunda portaria, de número 41ªPJESPSLS1IJ – 302024, converte a Notícia de Fato n.º 041169-500/2023 em Inquérito Civil, devido ao excesso de prazo para apurar a suposta conduta vedada. O polo ativo neste caso é o denunciante joaodamasceno530@gmail.com, enquanto a candidata acusada é Brenda dos Santos Penha.

Prefeito do município de Mirinzal, Amaury Santos Almeida, tentava fazer empréstimo de R$ 10 milhões junto à Caixa Econômica Federal.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve uma decisão crucial sobre a proibição do Município de Mirinzal contrair empréstimos. O relator do processo, o desembargador Cleones Cunha, reforçou a importância dessa medida para a saúde financeira do ente público.

O caso em exame trata da pretensão do Município de Mirinzal em obter operação de crédito perante a Caixa Econômica Federal, com amparo na Lei Municipal n.o 252, de 20 de junho de 2023, que autorizou à contratação “até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINIS”.

O caso envolveu um agravo de instrumento interposto pelo Município de Mirinzal, que buscava modificar uma decisão da Vara Única da Comarca local. A decisão judicial concedeu uma tutela de urgência, determinando que o município se abstivesse de realizar qualquer contratação de empréstimo no valor de R$ 10 milhões de reais, sem a prévia apresentação de um relatório detalhado de impacto financeiro.

Além disso, a decisão judicial também exigiu que o Município comprovasse diversos pontos, como a data correta do protocolo do Projeto de Lei, a sanção do projeto, cópias de relatórios fiscais e justificativas relacionadas à dívida previdenciária municipal.

O relator do processo, Desembargador Cleones Cunha, destacou a importância de se garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Ele ressaltou que, mesmo após nove meses desde a autorização inicial da operação de crédito, o Município ainda não providenciou os documentos e estudos contábeis necessários para embasar a contratação do empréstimo.

“É difícil entender que, se contados da data da publicação da lei municipal de autorização da operação de crédito (20/06/2023) até a data da prolação da decisão, ora agravada, em 25/03/2024, que só então sustou a contratação pretendida, ou seja, nesse interstício de nove meses, o Município ainda não providenciou documentos e/ou estudos contábeis que embasem a contratação do empréstimo, inclusive com o intuito de apresentar junto à Caixa Econômica Federal, tornando-se até contraditório o pleito de urgência pleiteado”, destacou o relator.

Diante disso, o Desembargador Cleones Cunha indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão que condiciona a contratação do empréstimo à apresentação do relatório detalhado de impacto financeiro. Essa medida visa assegurar que a operação de crédito seja realizada de forma transparente e com base em informações sólidas sobre a saúde financeira do Município de Mirinzal.

– Pedido do Ministério Público 

Esse processo teve inicio por meio de uma Ação Civil Pública, de inciativa do Promotor de Justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, que responde pela Comarca de Mirinzal. Ele pediu à Justiça que o prefeito Amaury Santos Almeida se abstenha de realizar qualquer contratação de empréstimo sem a prévia elaboração e apresentação de relatório detalhado de impacto financeiro que demonstrem a saúde financeira do ente público.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO DESEMBARGADOR CLEONES – 

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