No final das contas, a” minuta” que acabou sendo vazada, fez da estratégia de uma ala do PT maranhense, apenas uma tática natimorta, causando ainda mais desconforto na relação entre Brandão e Camarão.

Tem causado um reboliço grande uma minuta do PT maranhense na qual a legenda defende abertamente a “irreversível candidatura do vice-governador Felipe Camarão à sucessão do governador Carlos Brandão em 2026 e, também, exige dos demais partidos da base governista a devolução do que chamaram de apoio histórico do PT.”

Como nenhum dos temas foram debatidos amplamente pelas inúmeras alas e forças políticas que formam o PT do Maranhão, o documento que sequer se tornou oficial, acabou morrendo no nascedouro, vez que – propositalmente – foi vazado à imprensa.

Assim que publicado por Blogs, diversos membros do diretório do PT maranhense vieram a público afirmar que nunca ouviram falar no documento e, tampouco, concordam com o teor das folhas sem assinatura. Entre os que se posicionaram, estão deputado estadual Zé Inácio, o deputado federal Rubens Júnior, a diretora do IFMA, Criciele Muniz e o próprio presidente do PT, Francimar Mello, além do Secretário de Representação do governo Estadual no Distrito Federal, Washington Oliveira.

Em suma, a minuta serviu apenas para criar ainda mais dissabor e burburinhos acerca da sucessão do governador Carlos Brandão em relação às pretensões do vice-governador petista Felipe Camarão.

E nesse imbróglio todo envolvendo um “documento”, que na verdade, não é um documento, fica um questionamento que intitula este post: A quem interessa o vazamento de uma minuta do PT maranhense?

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO ESBOÇO DE RESOLUÇÃO, QUE SEQUER CHEGOU A SE TORNAR OFICIAL – 

O governador Carlos Brandão participou, na tarde desta quinta-feira (31), de reunião convocada pelo presidente Lula sobre a PEC da Segurança Pública e demais questões sobre o tema. O encontro, realizado em Brasília, teve como objetivo a definição de estratégias conjuntas para o combate ao crime organizado, o fortalecimento da segurança nacional e o investimento em inteligência.

A reunião começou com uma apresentação do ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, que detalhou a PEC da Segurança Pública. “É preciso repensar o pacto federativo no que diz respeito à segurança. O que nos levou a apresentar essa proposta é que a natureza da criminalidade mudou. A criminalidade que era iminentemente local, agora tem traços nacionais e transnacionais. Ousamos então apresentar uma proposta para encarar esse novo contexto e tomar as medidas mais adequadas”, destacou o ministro.

Brandão apresentou as demandas específicas do Maranhão, reforçando a necessidade de recursos e infraestrutura para otimizar o trabalho das forças de segurança locais, bem como mudanças pontuais na legislação brasileira.

“Parabenizo pela iniciativa de fazer uma grande reunião para a gente discutir uma pauta tão importante pro Brasil. Há muito tempo a gente não tinha uma discussão dessa natureza tão ampla. A questão da legislação também é de suma importância. O infrator é preso em um dia e dois dias depois é solto. Isso é um estímulo à impunidade. A gente tem que fazer um estudo, apreciar uma mudança e uma penalidade mais forte. Tem que se montar uma estratégia com inteligência e em parceria. Acho importante, aqui, essa parceria dos estados, municípios, governo federal. Nosso consórcio ficou de se reunir na próxima semana, o Consórcio do Nordeste”, afirmou Brandão.

Durante a reunião, o presidente Lula reafirmou seu compromisso com a segurança pública e destacou que o governo federal está empenhado em colaborar com os estados, incluindo o Maranhão, para implementar soluções que atendam às particularidades regionais. o presidente se colocou à disposição para trabalhar nas demandas apresentadas.

“A solução vai passar por mudanças de lei, mudanças de comportamento e muito mais. Precisamos estudar as particularidades de cada estado, para acompanhar a sofisticação do Estado. Esse é um tema que vai exigir paciência, vamos discutir primeiramente entre nós. Estamos querendo unificar procedimentos, metodologias, pois ainda estamos caminhando. Vamos tornar a questão da segurança pública algo mais humanizado. Eu quero agradecer a todos pelas ideias e sugestões, e vamos avançar ainda mais”, disse o presidente.

Ao final do encontro, ficou acordado que novos debates serão realizados para acompanhar o progresso das ações discutidas, garantindo a continuidade de uma política nacional de segurança pública mais eficaz.

Estiveram presentes na reunião: Geraldo Alckmin, vice-presidente da República; Rui Costa, ministro da Casa Civil da Presidência da República; Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública; Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal; Jerônimo Rodrigues, governador da Bahia; Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro; Carlos Brandão, governador do Maranhão; Hana Ghassan Tuma, governadora do Pará em exercício; Priscila Krause, governadora de Pernambuco em exercício; Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo; Ronaldo Caiado, governador de Goiás; Otaviano Pivetta, governador de Mato Grosso em exercício; Elmano de Freitas, governador do Ceará; Renato Casagrande, governador do Espírito Santo; Rafael Fonteles, governador do Piauí; Fábio Mitidieri, governador de Sergipe; Gladson Cameli, governador do Acre; Celina Leão, governadora do Distrito Federal em exercício; José Carlos Barbosa, governador de Mato Grosso do Sul; Wanderlei Barbosa, governador do Tocantins; Clécio Luís, governador do Amapá; Antonio Denarium, governador de Roraima; além de outros representantes.

PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública visa fortalecer o sistema de segurança no Brasil por meio de uma série de mudanças estruturais, e do combate ao financiamento do crime. Entre os principais pontos, a PEC propõe:

1. Ampliação do financiamento federal para a segurança pública, com maior repasse de recursos aos estados para modernizar equipamentos, capacitar forças policiais e expandir o uso de tecnologia e inteligência;

2. Coordenação integrada entre União, estados e municípios, permitindo operações conjuntas e compartilhamento de informações entre diferentes forças de segurança;

3. Combate ao crime organizado com foco em operações contra facções criminosas, tráfico de drogas e armas, principalmente em áreas de fronteira e regiões com altos índices de criminalidade;

4. Valorização das forças de segurança, com melhores condições de trabalho e maior investimento na capacitação de policiais e agentes envolvidos no combate ao crime;

5. Políticas de prevenção e ressocialização para reduzir a reincidência criminal, especialmente com foco em jovens e em áreas de risco.

O objetivo da PEC é criar uma política nacional mais unificada e eficaz, com recursos e estratégias voltados para a redução de crimes violentos e a segurança da população em todo o país.

Brandão na mesa com os governadores e o presidente Lula.

Ministério Público inicia procedimento administrativo para fiscalização do Centro de Reabilitação El Shaddai em Imperatriz.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, deu início a um Procedimento Administrativo para fiscalizar o Centro de Reabilitação El Shaddai LTDA, um estabelecimento privado dedicado ao tratamento e reabilitação de dependentes químicos.

A iniciativa visa monitorar o funcionamento do centro durante o biênio 2024-2025, a fim de garantir que as atividades estejam em conformidade com as normativas de saúde e segurança.

De acordo com a portaria publicada no Diário Eletrônico do MPMA nesta segunda-feira (28), o procedimento baseia-se em disposições legais, incluindo o artigo 129 da Constituição Federal e a Lei nº 8.625/93, que conferem ao Ministério Público poderes de fiscalização sobre políticas públicas de saúde.

A ação reforça a responsabilidade do órgão em acompanhar e verificar a gestão e a qualidade dos serviços prestados em instituições voltadas para o atendimento de pessoas em situação de dependência química.

O Centro de Reabilitação El Shaddai atua como comunidade terapêutica, oferecendo um modelo de tratamento que visa a reintegração social dos pacientes por meio de experiências de vida e convivência. Segundo o promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, a fiscalização é necessária para identificar e corrigir possíveis irregularidades que possam comprometer o atendimento adequado aos usuários.

Como parte das medidas iniciais, foi determinada a publicidade do ato, o registro no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), e o envio da portaria para publicação no Diário Oficial. A servidora Ana Tereza Costa Lopes foi nomeada para secretariar o procedimento.

Ministério Público de Araioses instaura procedimento para investigar contratos administrativos na gestão da prefeita derrotada Luciana Trinta.

Luciana Trinta está na mira do MP-MA.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, instaurou um Procedimento Administrativo, publicado nesta quarta-feira (30), com o objetivo de investigar a legalidade e a conveniência de pactuações ou repactuações de contratos administrativos realizados pelo município nos últimos seis meses.

A medida foi motivada por denúncias feitas por vereadores locais sobre uma adição significativa de quase 15 milhões de reais a um contrato administrativo pela prefeita Luciana Marão Félix (conhecida como Luciana Trinta).

A investigação busca verificar se as alterações contratuais atendem aos princípios da administração pública, como legalidade e eficiência, especialmente em um período de transição governamental.

Com a nova administração prevista para assumir em janeiro de 2025, o promotor expressou preocupação sobre o impacto que gastos excessivos sem justificativa de urgência possam ter nas futuras gestões. O procedimento irá considerar a antiguidade e a urgência dos motivos que levaram à realização dos contratos, buscando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

As medidas determinadas incluem a autuação da portaria e a designação do servidor Humberto Luiz Ramos dos Santos para secretariar os trabalhos. Além disso, será expedida uma recomendação à prefeita de Araioses sobre a gestão de contratos administrativos e a realização de uma pesquisa nos atos municipais dos últimos seis meses.

A Câmara Municipal de Araioses também será notificada sobre a abertura do procedimento, podendo participar e trazer informações relevantes para o acompanhamento das contratações.

Pedro Lucas reúne Prefeitos aliados em apoio a Roberto Costa na eleição da Famem…

Na manhã desta quinta-feira (31), o deputado federal Pedro Lucas Fernandes reuniu 30 (trinta) prefeitos aliados em apoio ao nome do deputado estadual e Prefeito eleito de Bacabal, Roberto Costa na eleição da presidência da Federação dos Municípios Maranhenses (Famem).

No encontro, Pedro Lucas destacou toda a trajetória política de Roberto, marcada pelo comprometimento, seriedade e diálogo dentro da política maranhense.

“Nós precisamos de uma Famem forte, que conheça os prefeitos, e principalmente, que conheça Brasília. Eu estou muito feliz com o nome do Roberto, pela experiência legislativa que ele tem, muita amizade e respeito em Brasília, e por isso, eu gostaria de fazer esse encaminhamento em nome do Roberto para que o voto nele seja unânime. Ele faz uma política permanente, assim como eu. E eu tenho certeza que ele fará um grande mandato à frente da Famem”, declarou Pedro Lucas.

Roberto Costa agradeceu a oportunidade em dialogar, mais uma vez, com prefeitos maranhenses.

“Nosso projeto é de unidade, é de construção, e de imediato quero agradecer o apoio e a consideração do meu amigo Pedro Lucas, essa grande liderança do nosso Estado, em reunir os Prefeitos de sua base aliada para esse momento importante de diálogo e troca de ideias, em apoio ao nosso nome para a Federação dos Municípios. Nosso governador Carlos Brandão gosta de fazer parcerias com os municípios, a formação dele é municipalista, e isso para mim já é um grande diferencial ”, ressaltou Roberto Costa.

O Prefeito eleito de Barão de Grajaú, Gleydson Rezende, reiterou seu apoio a Roberto.

“Eu fui um dos primeiros a declarar apoio ao Roberto, e quero desejar boa sorte a ele, e dizer que sou um soldado a sua disposição, e que já estamos em campo, conversando com os colegas, pedindo e orientando apoio ao seu nome, pelo seu perfil conciliador, maduro e experiente na nossa política”, enfatizou Gleydson Rezende.

Agora vai…

O ex-deputado estadual Marcos Caldas (PDT), conhecido popularmente como “Marcos Play”, publicou esta semana um áudio em grupo do aplicativo de troca de mensagem WhatsApp, para deixar claro que desta vez ele não vai ficar sem mandato.

Se referindo às eleições de 2026, “Play” afirmou categoricamente que não medirá esforços para retornar à Assembleia Legislativa do Maranhão, de onde já perdeu às últimas três eleições seguidas 2014, 2018 e 2022.

“E só para te avisar, você e os nossos amigos, eu já comecei a minha campanha para 2026, candidato a deputado estadual, formando um grupo forte, e eu vou botar agora é com 200, para mim agora vai ser a questão de honra, então, os amigos que tiver do meu lado me acompanham porque agora nós vamos botar é para derreter, dessa vez, vai ser uma eleição sem limites, é para ganhar.” Assegurou o Play.

LEIA TAMBÉM:

– Marcos Caldas precisa de um banho de sal grosso…

– VÍDEO: Depois de virar farinheiro, Marcos Play “trepa” em barracão para fazer telhado de palha

– Para disputar a prefeitura de Brejo, “Marcos Play” contrata o marqueteiro de Weverton criador do slogan “foguete não tem ré”

– Marcos Caldas não se elege pela terceira vez consecutiva e já pode pedir música no Fantástico

Uma declaração da senadora Eliziane Gama (PSD) à ex-governadora Roseana Sarney (MDB) feita por meio das redes sociais, esta semana, pegou muita gente de surpresa. Gama usou uma foto na qual aparece abraçada à emedebista, hoje deputada federal, para mostrar alto grau de intimidade e amizade com a filha de Sarney.

“Com a querida amiga Roseana Sarney, uma pessoa que aprendi a amar e respeitar muito na vida. Uma mulher que mostra muita singeleza de alma e firmeza. Muito obrigada pelo apoio e torcida no projeto para a Presidência do Senado. Conte sempre comigo!”, escreveu.

A surpresa dos internautas é pelo fato de Eliziane ter sido uma das mais ferrenhas adversárias da família Sarney. No passada não tão distante, Gama por dezenas de vezes discursou em atos políticos taxando a ex-governadora Roseana e sua família como “oligárquicos” responsáveis pela pobreza do Maranhão.

Em um dos vídeos o qual o Blog do Domingos Costa teve acesso (assista abaixo), quando Eliziane disputou cadeira no Senado nas eleições de 2018, exatamente contra o irmão de Roseana – o deputado federal Sarney Filho (PV), ela chama os membros da família Sarney de covardes:

Leonardo Aragão, sobrinho de Helder e filho do ex-prefeito Pedro Aragão, já começou a ser projetado para ser o sucessor.

Após ter sido reeleito no último dia 06 de outubro, na cidade de Anajatuba, em uma eleição apertada de  8.885 votos (52,64%), contra 7.905 votos (46,83%), o prefeito Helder Aragão (MDB) não perdeu tempo e já colocou em prática seu novo projeto: eleger o sobrinho como sucessor em 2028.

Isso mesmo, sequer começou o novo mandato e Aragão já projeta colocar mais outro Aragão no comando dos cofres públicos.

Por meio das redes sociais, Helder tornou público uma viagem que fez a Brasília nesta quarta-feira (30) com o sobrinho, Leonardo Aragão. No card, publicado no perfil do prefeito no Instagram e compartilhado pela página da prefeitura de Anajatuba, a dupla aparece no Ministério das Comunicações, com o ministro maranhense Juscelino Filho (União Brasil).

“O Prefeito Hélder Aragão e o Chefe de Gabinete Leonardo Aragão, vão a Brasília com o objetivo de buscar melhorias para a cidade de Anajatuba. Em reunião com o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho e o Diretor da Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, André Gustavo Santos Lima Carvalho, o prefeito está buscando parcerias com órgãos federais com a finalidade de trazer recursos para realizar investimentos em obras que melhorem a qualidade de vida da população anajatubense.” Diz a publicação.

– Oligarquia Aragão 

A família Aragão manda na cidade de Anajatuba há 24 anos. O primeiro prefeito da família foi Pedro Lopes Aragão, curiosamente, pai de Leonardo Aragão – que está sendo projetado para substituir Helder.

Pedro foi prefeito por um mandato, no período de 1989-1992; E, anos após, por dois mandatos seguidos 1997-2000 e 2001-2004.

Oito anos após, seu irmão Helder foi prefeito por apenas dois anos (2013-2015), a razão da interrupção da gestão se deu pelo fato dele ter sido preso pela Polícia Federal, acusado de desvio de recursos públicos.

Helder só voltou ao poder em um novo mandato que iniciou em janeiro de 2021 e vai até dezembro próximo 2024. Agora reeleito, vai administrar Anajatuba também pelos próximos quatro anos, 2025 a 2028.

O deputado federal Pedro Lucas (União-MA), um dos oi maiores defensores da exploração de petróleo na Margem Equatorial, criticou o indeferimento do IBAMA ao pedido da Petrobras para perfuração na foz do Rio Amazonas.

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Margem Equatorial, Lucas destacou que a exploração petrolífera poderia impulsionar o desenvolvimento econômico do Brasil, seguindo o exemplo de países vizinhos que, segundo ele, apresentaram aumento significativo no PIB após o início de suas operações petrolíferas.

Em resposta à decisão do IBAMA, que solicitou novos dados à Petrobras antes de liberar a licença ambiental, Pedro Lucas reafirmou que a estatal possui expertise e tecnologia suficientes para realizar as operações com segurança.

O deputado também afirmou que a exploração da Margem Equatorial é uma questão de soberania e segurança nacional, importante para o fortalecimento do mercado petrolífero brasileiro e a futura transição energética. “Nosso país merece viver esse novo momento”, concluiu.

MPMA instaura procedimento administrativo por irregularidades em licitação do Frigorífico Municipal de Açailândia.

Sede do Frigorífico em Açailândia…

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo para apurar irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 12/2024, que visa a concessão de direito real de uso do Frigorífico Municipal Olindo Chaves, localizado em Açailândia/MA. A decisão foi formalizada por meio da Portaria 2ªPJEACD – 282024, publicada nesta quarta-feira (30).

Na análise do edital da concorrência, o MPMA identificou diversas inconformidades, incluindo a falta de autorização legislativa para a concessão do novo espaço.

A Portaria destaca que a Lei Municipal nº 338/2010, utilizada como base para a concessão, se referia a um antigo matadouro e não ao atual frigorífico, que foi construído posteriormente com investimentos significativos.

Além disso, a portaria ressalta a necessidade de transparência e proteção ao patrimônio público, exigindo a inclusão de um inventário detalhado de todos os bens e equipamentos do frigorífico no processo licitatório.

O MPMA também pediu que o município suspenda os atos da concorrência no prazo de 24 horas e altere o procedimento para incluir garantias contratuais.