Justiça entendeu que o processo de afastamento da prefeita de Bom Jesus das Selvas não seguiu o rito legal, vez que o procedimento adotado pela Câmara Municipal emergem vários vícios, desde a sua instauração, o que acaba por macular o ato em seus aspectos formais.
Prefeito foi “cassada” pela Câmara pelo estapafúrdio argumento de vacância do cargo…
O juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza, da Comarca de Buriticupu, retornou ao cargo a prefeita de Bom Jesus das Selvas Cristiane Trancoso de Campos Damião (PTdoB) após o afastamento arbitrário da Câmara de Vereadores na última sexta-feira (4).
A prefeita ingressou com Mandado de Segurança contra ato ilegal do presidente da Câmara Municipal, Abdala da Costa Sousa Filho, após ser “cassada” por seis vereadores. No entanto, os votos favoráveis foram inferiores a 2/3 (dois terços) dos membros do legislativo.
No lugar de Cristiana, o chefe do legislativo convocou o vice-prefeito, Abdala da Costa Sousa Filho para ser empossado.
Acontece que a Câmara de Bom Jesus das Selvas é composta de 11 (onze) vereadores, sendo que para receber a denúncia era necessário que 2/3 (dois terços) dos membros do parlamento local fossem favoráveis, mas o Presidente da Câmara, após a votação, recebeu a petição mesmo sem os votos favoráveis alcançar o quorum mínimo de 2/3, de forma que violou esta garantia constitucional quanto ao quórum para a deflagração da denúncia.
“Deste procedimento adotado pela Câmara Municipal emergem vários vícios, desde a sua instauração. Não ocorreu respeito aos trâmites legais, o que acaba por macular o ato em seus aspectos formais. Além do mais, tendo em vista a rapidez com que o procedimento foi conduzido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, feriu-se de morte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Impossível, pois, o afastamento do Prefeito Municipal sem a observância restrita desse procedimento legal, em caso de cometimento de suposta infração político-administrativa, em consonância com o caso em testilha.“, avaliou o magistrado.
Diante do rito ilegal do ato do legislativo municipal o juiz Duarte Henrique suspendeu os efeitos da cassação da prefeita Cristiane e restabelecendo o mandato da gestora bonjesuense.
“Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida, para DETERMINAR a SUSPENSÃO dos efeitos: 1. Da Resolução Legislativa nº 007/2016- GPCMV; 2. Da Sessão de Afastamento/Cassação da impetrante, e por conseguinte, o ato que empossou o Vice-Prefeito no cargo de Prefeito Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA; restabelecendo a Impetrante ao Cargo de Prefeita Municipal, até julgamento final, tendo em vista que não foi observado o procedimento legalmente entabulado pela legislação vigente, em especial pela inobservância do “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços).”, decidiu o juiz.
Em seu discurso, ele explicou que o escândalo veio à tona mediante duas grandes operações, uma relativa à concessão de isenção fiscal, outra com relação a precatórios.
Dep. Cutrim pediu que Justiça puna os envolvidos na “Máfia da Sefaz”
O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) repercutiu, na tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (8), as informações que vieram a público através da imprensa local sobre as denúncias de fraudes na concessão de isenções fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), supostamente comandada pela ex-governadora Roseana Sarney.
Segundo o parlamentar comunista, a denúncia é séria por tratar-se do desvio de elevadas somas de dinheiro público (R$ 410 milhões). Para Cutrim, “os valores são muito altos e o Maranhão precisa, a população precisa ter esse fato devidamente esclarecido, com transparência e para que não haja nenhuma dúvida”.
Na avaliação de Cutrim “essa de precatórios é muito maior, é muito mais robusta. Ali tem medalhões de Poderes envolvidos encabeçando, ali é uma organização que não tem mais de cinco cabeças. Então essa sim, essa causa espécie mais ainda. Porque o rombo, não sei se já conseguiram ver o quantitativo lá no fundo do poço. E tudo isto precisa ser devidamente esclarecido para a nossa população”, informou.
Vereadores afastaram prefeito sob alegação vazia de recebimento de diversas denúncias…
Mais um gestor municipal teve o mandato interrompido nesta terça-feira (08) por decisão do legislativo municipal, desta vez foi Delmar Sobrinho, de Nova Olinda.
Mesmo sem apurar a fundo denúncias de improbidade, a Câmara Municipal afastou o prefeito de suas funções pelo prazo de 54 dias.
Esse é o quarto prefeito defenestrado do cargo para qual foi eleito em 2012 por decisão de Câmara de Vereadores em menos de uma semana.
Dias atrás, três gestores se recusaram ceder a pressão dos vereadores locais e seguiram o mesmo caminho: Godofredo Viana, Bom Jesus das Selvas e Alto Alegre do Pindaré, este último já conseguiu retornar ao cargo.
Ontem (08), o blog alertou acerca da trama desenfreada de chantagem por parte de vereadores de diversos municípios maranhenses que estão ameaçando fastar prefeitos caso não sejam agraciados com vultuosas quantias em dinheiro.
O jogo tem sido bruto. Parlamentares “famintos” por recursos públicos querem a todo custo que os chefes dos executivos municipais consigam, sabe-se de onde, dinheiro como forma de aquietá-los para não darem prosseguimento a processos de afastamentos via Câmaras Municipais de Vereadores.
Chantagem pura! A reclamação tem sido geral por parte dos prefeitos que se veem ameaçados. O caso é grave e carece de atenção das autoridades policiais e judiciarias.
Durante entrevista na Rádio Timbira, na manhã desta terça-feira (08), o promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2º Promotoria de Justiça de Defesa da ordem Tributária e Econômica de São Luís, voltou a ratificar que os crimes imputados aos integrantes da organização criminosa que atuou num esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a empresas, causou prejuízo bilionário aos cofres públicos.
Paulo Ramos destacou as providência que o MP tem tomado para fazer com que essas pessoas que lesaram o erário público sejam punidas.
O promotor explicou, no programa “Comando da Manhã”, durante mais de uma hora de entrevista, que todas as denúncias estão comprovadas com vasta documentação e são irrefutáveis.
– Os culpados que lesaram o erário público, têm que ser punidos: “Foram milhões desviados que poderiam ter sido aplicados adequadamente na saúde, educação e infraestrutura, mas serviram para alimentar os bolsos desses larápios que desviaram dinheiro público. Recursos também para alimentar campanhas eleitorais”, disse.
– Sobre os que defendem os membros da organização criminosa: “Fico realmente surpreso que essas pessoas, alinhadas ao império político, se disponham a atacar o MP e o Poder Judiciário, que são instituições absolutamente independentes e responsáveis. Não fomos nós que inventamos esses personagens, não fomos nós que praticamos crimes. Os crimes foram praticados por essas pessoas denunciadas. Se não tivessem praticado crimes, não existiriam denúncias e não teriam se tornado réus”, acrescentou.
– Aos que tentam desqualificar o trabalho do Ministério Público: “Se a denúncia fosse ridícula, ela não seria aceita e eles não estariam tão incomodados. Eles sabem que a denúncia tem fundamento. Ela está assentada em mais de 4 mil documentos. Eles criaram o esquema criminoso e, agora, não querem pagar por terem cometido crimes. O que a sociedade espera de um promotor? Que ele verifique que um crime foi cometido dessa ordem e arquive, ignore, desconsidere, só porque A, B, C ou D praticou esse delito? Se praticaram delitos devem ser denunciados e punidos, após o devido processo legal”, pontuou.
– Os denunciados têm convicção que não praticaram crimes devem comprovar isso no Judiciário e não no âmbito da imprensa, da mídia: “O promotor denunciou, o judiciário aceitou a denúncia e, agora, vai haver a instrução desses processos, onde as pessoas terão direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final, haverá uma sentença que reconhecerá oficialmente se eles praticaram ou não o crime”, disse.
– Sobre os procuradores denunciados: “A Procuradoria Geral do Estado já tinha uma orientação institucional para não se autorizar esse tipo de compensação, em razão da carência de lei estadual. Os procuradores ignoraram essa orientação, violaram a lei, com algum interesse”, acrescentou.
Filha do ex-secretário de Saúde Ricardo Murad quer escolher como o Governo do Estado deverá aplicar os recursos da repatriação, mas esquece que a sua mãe, prefeita de Coroatá, também receberá o mesmo dinheiro.
Murazinha não explica o que a sua mãe – prefeita de Coroatá – fará com quase dois milhões da repatriação…
A deputada Andrea Murad (PMDB) esbravejou nesta terça-feira (08) que o governo Flávio Dino terá, aproximadamente, R$ 380 milhões extras além do que já recebe previsto no FPE.
O recurso tem origem nos R$ 50,9 bilhões que foram arrecadados referentes ao Imposto de Renda dos ativos de brasileiros mantidos de forma irregular fora do país.
Dos 15% do Imposto de Renda pago, equivalente a R$ 25,450 bilhões de reais extras que entraram no cofre do Tesouro Nacional, 22,5% vai para os municípios e 21,5% para os estados, através do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
A parlamentar filha de Ricardo Murad – chefe de organização criminosa, segundo a Polícia Federal e o Ministério Público Federal – só esqueceu de mencionar que sua mãe, a prefeita Tereza Murad, do PMDB, também será uma das contempladas com esse mesmo recurso.
Todos os 217 municípios maranhense receberão o dinheiro da repatriação. Só para Coroatá será destinado R$ 1.716.062,60 (um milhão setecentos e dezesseis mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos).
Andrea bem que poderia usar a Tribuna da Assembleia Legislativa para explicar o que sua mãe, prefeita derrotada de Coroatá, fará com esse fundo extra, vez que interessa a todos os coroataenses.
– Veja quanto cada município do Maranhão vai receber dos recursos da repatriação
Ex-Procurado Geral do Estado assinou pareceres manifestamente contrários ao disposto no art. 170 do CTN, focando no desvio de recursos, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da condição estratégica do cargo que ocupava.
Lobo agiu com dolo e clara deslealdade à instituição por ter dado suporte jurídico à organização criminosa dentro da Procuradoria Geral do Estado.
A situação do ex-Procurador-Geral do Estado Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo é uma das mais complicadas no caso da máfia da Sefaz. Além do Ministério Público o acusar de ser um dos membros da organização criminosa que desviou milhões em impostos do Maranhão ao isentar ilegalmente empresas do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Lobo foi classificado pelo advogado Ulisses Sousa, responsável pela defesa do ex-secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, de ser um dos cabeças do esquema.
A defesa de Trinchão culpou o ex-Procurador-Geral pelo desviou que beira R$ 1 bilhão dos cofres públicos do Estado, por meio da Sefaz. De acordo com advogado, a responsabilidade pelos acordos de benefícios fiscais era do Procurador-Geral do Estado, Marcos Lobo, sempre com a supervisão da ex-governadora Roseana Sarney.
“A celebração de acordos não era, e não é, tarefa da Secretaria de Fazenda. Segundo a Constituição do Estado do Maranhão esses atos eram de competência do Procurador-Geral do Estado do Maranhão, praticados mediante autorização do Chefe do Poder Executivo”, justificou Ulisses, que defende Trinchão – acusado por compensações tributárias indevidas de créditos tributários com créditos não-tributários e também de negociar precatórios.
Tanto Cláudio Trinchão, como Roseana e Marcos Lobo responderão pelos crimes de peculato, prevaricação, fraude à administração fazendária e participação em organização criminosa.
Para o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís – autor da denuncia à Justiça – Lobo agiu com dolo e com clara deslealdade à instituição por ter dado suporte jurídico à organização criminosa dentro da Procuradoria Geral do Estado.
Ainda de acordo com o MP, Marcos Lobo juntamente com os ex-procuradores Helena Maria Cavalcanti Haickel e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana, assinavam pareceres manifestamente contrários ao disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, com o único objetivo de desviar dinheiro público, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da condição estratégica do cargo que ocupavam.
Para o advogado de Trinchão, Lobo era um dos “cabeças” do esquema…
“(…) Além de terem iniciado ilegal e criminosamente compensações de supostos créditos de empresas, passaram também a efetuar compensações de outros acordos sem amparo em lei específica, os quais foram reconhecidos como legais, mesmo não sendo, primeiramente pelo Procurador-Geral do Estado à época, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo, contrariando inclusive entendimento do Procurador do Estado Oscar Medeiros Júnior. Inicia-se aí um processo escandaloso, porque criminoso, de sangramento dos recursos públicos do Estado do Maranhão, sob a proteção de um órgão que deveria defendê-lo”, assegurou o MP.
Os atos do ex-procurador do governo Roseana Sarney concorreram decisivamente para o sucesso da organização criminosa, na medida em que, por meio de manifestações jurídicas, sem amparo legal e constitucional, e em completa deslealdade às instituições as quais serviam, já que em razão de suas posições política e institucional davam aparência de legalidade a acordos judiciais que seriam, em tese, excelentes negócios para o Estado do Maranhão, mas que na verdade não passavam de uma burla ao disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional.
Prefeitos de diversos municípios reclamam que estão sendo chantageados por vereadores que ameaçam afastá-los dos cargos caso não sejam agraciados com dinheiro público.
Em mais de duas dúzias de cidades maranhenses onde os prefeitos locais estão em fim de mandato há dias acontece uma verdadeira trama desenfreada de chantagem por parte de vereadores.
O jogo tem sido bruto! Os parlamentares sedentos por recursos públicos querem a todo custo que os chefes dos executivos municipais consigam, sabe-se de onde, dinheiro como forma de aquietá-los para não darem prosseguimento a processos de afastamentos via Câmaras Municipais de Vereadores.
Chantagem pura! A reclamação tem sido geral por parte dos prefeitos que se veem ameaçados.
Para se ter uma ideia a que ponto estar a conjuração, na semana passada, por exemplo, três gestores se recusaram ceder a pressão dos edis “famintos por dinheiro” e acabaram fora do cargo: Sem argumentos plausíveis e claramente por vigarismo, as Câmaras de Vereadores de Godofredo Viana, Bom Jesus das Selvas e Alto Alegre do Pindaré afastaram os prefeitos municipais dos seus cargos.
Em Godofredo Viana, o prefeito Marcelo Jorge foi afastado sob a acusação segundo a Câmara, para “garantir a lisura dos trabalhos da Comissão Processante”; Em Bom Jesus das Selvas, a situação foi mais hilária ainda, Cristiane Damião perdeu o cargo pelo estapafúrdio argumento de vacância do cargo; Já em Alto Alegre do Pindaré, os vereadores encontram “improbidade administrativa” nos atos do prefeito Atenir Botelho.
Outro que pode deixar o cargo por recusar-se aceitar a pressão dos vereadores é o prefeito de Zé Doca, Dr. Alberto Carvalho Gomes, do PDT. Lá, boa parte da Câmara tem praticamente colocado a faca na “garganta do gestor” por dinheiro.
O caso é grave e carece de atenção das autoridades policiais e judiciarias. Uma vez que afastar um prefeito restando mesmo dois meses para o término do mandato e inicio de um novo governo afeta grandemente a gestão pública, sobretudo, as comissões de transição que estão em pleno funcionamento.
Os transtornos são imensos e os prejuízos aos municípios incalculáveis.
Dinheiro da repatriação
Três prefeitos já foram vítimas por recusar chantagem de vereadores…
Os vereadores buscam a fatia dos recursos que o Governo Federal conseguiu amealhar da ordem de R$ 50,9 bilhões repatriando, dinheiro que estava depositado irregularmente no exterior. Desse montante, a União ficou com R$ 38 bilhões, dividindo o restante entre estados e municípios.
Somente os 217 municípios maranhenses foram contemplados com R$ 237.625.959,51 (duzentos e trinta e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Esses recursos foram dividido segundo, Lei específica, de acordo com a população de cada cidade.
Veja como ficou a divisão do dinheiro da repatriação AQUI
A previsão é que a ‘bufunfa’ seja transferido para as contas dos municípios já nesta quinta-feira, dia 10.
– De forma arbitrária, Câmaras afastam três prefeitos nas últimas horas
Governador e prefeitos da Ilha de São Luís discutem parcerias e organização da Região Metropolitana.
O governador Flávio Dino reuniu os quatro prefeitos que comandarão os municípios da Ilha de São Luís a partir de 2017, no Palácio dos Leões, na tarde desta segunda-feira (7). Edivaldo Holanda Júnior (São Luís), Luís Fernando (São José de Ribamar), Domingos Dutra (Paço do Lumiar) e Talita Laci (Raposa) discutiram com a equipe do Governo do Estado a implementação da Região Metropolitana da Grande São Luís e a integração imediata de políticas públicas em áreas definidas como prioritárias pelos gestores.
Durante a reunião, Flávio Dino ouviu as demandas das quatro cidades, e, a partir do consenso entre os gestores, foram definidos cinco temas prioritários: produção, segurança, mobilidade urbana, turismo, resíduos sólidos.
Também participaram da reunião o vice-governador Carlos Brandão, e os secretários de Estado Marcelo Tavares (Casa Civil), Márcio Jerry (Comunicação Social e Assuntos Políticos), Clayton Noleto (Infraestrutura), e Cynthia Mota (Planejamento e Orçamento).
A decisão decorre de um pedido do Ministério Público. O juiz justificou que a prefeitura não está pagando o salário dos servidores municipais desde o mês de setembro.
Gestão de Marcel Curió terminará da pior forma possível em Governador Nunes Freire…
O juiz Aurimar Andrade Arrais Sobrinho, determinou, na última quinta-feira (03), o bloqueio nas contas do Município de Governador Nunes Freire, de 60% das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos da rede municipal.
A decisão decorre de requerimento do Ministério Público do Estado. O magistrado destaca que o Município sob o comando do senhor Marcel Everton Dantas Silva, não está pagando o salário dos servidores municipais desde o mês de setembro, além dos pagamentos anteriores terem ocorrido com atrasos de forma recorrente, denotando o caráter ilegal dos atos.
“Ressalte-se que não se trata apenas dos servidores do município, mas sim de famílias inteiras, muitas delas extremamente numerosas e pobres, que vem sofrendo com a leviana atuação dos gestores deste município, já que as mesmas dependem de seus modestos salários para sobreviver.”, explica o juiz.
O magistrado ainda determina que o Município encaminhe, no prazo máximo de 72 horas, as folhas de pagamento de todos os servidores municipais da educação, motoristas, agentes administrativos, vigias, AOSD e todos os que não foram remunerados (a exemplo do expediente de fls. 159), dos meses de setembro a novembro, inclusive do 13º salário, todos do corrente ano, para a agência do Banco do Brasil local, como providência para assegurar o resultado prático do adimplemento, bem como fica autorizada a referida instituição bancária a proceder ao pagamento como disposta nas referidas folhas, a débito dos saldos das contas bloqueadas.
Confira abaixo a íntegra da decisão:
Chamou atenção durante a solenidade de inauguração da Portaria Unificada do Complexo Penitenciário São Luís, em Pedrinhas, as imagens de apreço do governador Flávio Dino com internos que participaram das obras. Na oportunidade, o Governo lançou o Cartão Benefício ‘Reintegração e Cidadania’, que visa proporcionar o resgate da dignidade das pessoas privadas de liberdade no Maranhão por meio do pagamento em conta benefício aos internos e internas que trabalham nas unidades prisionais. Dino resumiu tudo em uma frase: “Todas as pessoas são iguais perante Deus e perante a lei, e é dever do Estado que todos tenham acesso a seus direitos”, disse.
