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Ministério Público instaura dois Inquéritos Civis para apurar contratos na prefeitura de Presidente Juscelino.
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou dois Inquéritos Civis para investigar a regularidade de contratos firmados pelo Município de Presidente Juscelino, sob a gestão Pedro Lemos, do PL, para aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) e água mineral. Somados, os contratos alcançam o valor de R$ 87.000,00.
As investigações são conduzidas pela promotora de Justiça Érica Ellen Beckman da Silva, responsável pela Promotoria de Justiça com atribuição na região.
Os contratos investigados decorrem do Pregão Presencial nº 016/2021-SRP e foram celebrados com a empresa JR Barbosa da Silva – ME.
– Contrato nº 102/2021 – R$ 58.500,00 (Secretaria de Educação)
O primeiro Inquérito Civil apura a regularidade do Contrato Administrativo nº 102/2021, firmado pela Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 58.500,00.
A investigação teve início após representação apontando possíveis irregularidades, entre elas:
– Aquisição de quantidades supostamente excessivas de botijões de gás e garrafões de água mineral;
– Ausência de justificativa técnica para adoção da modalidade de pregão presencial;
– Dúvidas quanto à efetiva entrega dos produtos contratados.
O Ministério Público também destacou a dificuldade na obtenção de documentos essenciais à apuração, especialmente diante da ausência de resposta do fiscal do contrato, Mauro Ricardo Silva Cardoso, que foi formalmente notificado em diversas oportunidades para apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória.
– Contrato nº 100/2021 – R$ 28.500,00 (Secretaria de Administração)
O segundo Inquérito Civil envolve o Contrato Administrativo nº 100/2021, firmado pela Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 28.500,00.
A apuração teve origem na Notícia de Fato nº 000179-003/2022, que apontou possível aquisição desproporcional à demanda da pasta, com registro de 250 botijões de gás (GLP); 1.000 garrafões de água mineral.
Além do questionamento sobre a quantidade adquirida, também foi levantada dúvida quanto à adequação da modalidade de pregão presencial utilizada no certame.
Segundo consta na portaria, o fiscal do contrato foi notificado por meio de diversos ofícios expedidos nos anos de 2022 e 2023, inclusive com ciência à Procuradoria do Município, mas não apresentou o controle de fornecimento solicitado.
A ausência de documentação tem dificultado a verificação: Da efetiva entrega dos produtos; Da necessidade real das aquisições; Da economicidade da contratação; Da regular execução contratual.
– Novas diligências determinadas
Com a conversão das Notícias de Fato em Inquéritos Civis, o Ministério Público determinou:
– Nova notificação do fiscal do contrato para comparecer à Promotoria e prestar esclarecimentos formais;
– Apresentação obrigatória do controle de fornecimento, incluindo requisições, notas de entrega e recibos;
– Requisição, à empresa contratada, de cópias das notas fiscais e comprovantes de entrega;
– Consulta ao Portal da Transparência do Município de Presidente Juscelino;
– Levantamento de informações no sistema SACOP do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), incluindo empenhos, ordens de pagamento e relatórios de fiscalização.
– Possíveis consequências
Segundo o Ministério Público, os fatos investigados podem configurar violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, além de eventual ressarcimento ao erário e outras sanções cabíveis.
Os Inquéritos Civis terão prazo inicial de um ano para conclusão, podendo resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais. As investigações seguem em andamento.
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Janela partidária para eleições de 2026 tem início nesta quinta-feira, 5, e segue até o dia 3 de abril para troca de siglas
Faltam sete meses para as eleições gerais de 2026 e há datas que já demandam a atenção de cidadãos e políticos. Para deputados federais, estaduais e distritais que estão em exercício de mandato e desejam concorrer no pleito deste ano por outra sigla, o prazo para mudança partidária começou nesta quinta-feira, 5, e segue aberto até 3 de abril.
Conhecido como janela partidária, esse período permite que parlamentares escolhidos pelo sistema proporcional, independentemente da esfera, migrem para outra legenda sem que percam o seu cargo atual. Vale ressaltar que a regra não vale para governadores, prefeitos, senadores e presidente, que são escolhidos por voto majoritário.
A referida desfiliação podia ocorrer a qualquer momento até 2007, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou o princípio de fidelidade partidária, que foi posteriormente consolidado pela legislação federal.
O preceito foi instituído para garantir que o político se mantenha fiel ao programa, diretrizes e deveres definidos pelo partido que representou durante a eleição. Em outras palavras, a legislação eleitoral entende que o cargo pertence à sigla, não à
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Prefeito Eudes Barros está pagando por sede do SAMU que não existe.
Quem passa pela estrada do município de Raposa, MA 203, em frente a sede social Sindjus-MA, se depara com imóvel nas cores azul e branco, com uma placa rasgada de aluguel, onde funcionava a antiga secretaria Municipal de Agricultura.
Pois bem, conforme denúncia em vídeo publicado nas redes sociais do vereador de oposição Laci Júnior, o local situada na Estrada da Raposa, nº 56, Alto da Base, MA-203, está alugado para a prefeitura de Raposa pelo valor contratual de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
E pasmem! O contrato diz que o imóvel foi aluada para instalação da base do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), ocorre que em todo o território do município de Raposa, não existe e, nunca existiu, SAMU.
Curiosamente, o Contrato de Locação nº 048/2025-SEMUS, resultado de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025, foi assinado no dia da mentira 1º de abril de 2025, sob as rubricas da secretária municipal de Saúde, Raidênia Barbosa de Oliveira e a “dona” do imóvel, a senhora Franssinete Ferreira Gomes Cruz.
– Pagamentos realizados
No Portal de Transferência da prefeitura, consta oito pagamentos no ano de 2025, entre maio a dezembro, cada mensalidade do aluguel custa aos cofres públicos R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais); apenas no ano passado, o prefeito Eudes pagou o equivalente a R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais) pelo aluguel.
Falta atualizar o portal de transferência para confirmação dos pagamentos deste ano 2026.
O valor total do contrato é de R$ 71.100,00 (setenta e um mil e cem reais), relativo a 12 meses de locação do imóvel.
– Dinheiro federal
Os recursos utilizados para os pagamentos têm origem em transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinadas ao custeio de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
O caso em questão, configura o escancarado desvio de recursos públicos por meio de contrato de fachada, especialmente por tratar-se de verbas federais destinadas à saúde, o que deverá ser denunciado à Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal e a Polícia Federal.
Fica o questionamento, quantos outros imóveis estão nessa mesma situação de aluguel fantasma?
– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO CONTRATO DE ALUGUEL DA FALSA SEDE DO SAMU EM RAPOSA –
Duas páginas do contrato de aluguel fantasmas em Raposa…
Comprovação dos dias que foram realizados os pagamentos em 2025, falta ainda, o ano de 2026.
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Nesta quarta-feira, dia 04, o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, do PT, esteve no Plenário do Senado Federal e “entrevistou” a ex-suplente de Senadora Ana Paula Lobato, do PSB, que herdou a cadeira de Flávio Dino na Casa. Para o petista, ela é “orgulho maranhense”.
A mesma Ana Paula que Camarão diz ser “orgulho maranhense”, em março de 2024, trocou o sexo de Graça Aranha, escritor, diplomata brasileiro e imortal da Academia Brasileira de Letras, considerado um autor pré-modernista no Brasil, sendo um dos organizadores da Semana de Arte Moderna de 1922.
Naquele data, Ana Paula usou suas redes sociais para exaltar, segundo ela, “duas ilustres maranhenses: “Maria Aragão e Graça Aranha”. Só tem um detalhe, Graça Aranha não é mulher, mas sim, homem: José Pereira da Graça Aranha.
“Grandes maranhenses que deixaram suas marcas: Maria Aragão, professora, médica, sindicalista e lutadora de causas sociais; Graça Aranha, escritora e feminista, inspirou gerações na literatura; Benedita Fernandes, 1ª prefeita de São Luís, abriu portas no cenário político.” Escreveu a senadora maranhense.
Diante do papelão, o professor Leopoldo Gil Dulcio Vaz, pediu a renúncia de Ana Paula Lobato. Leopoldo Gil Dulcio Vaz possui vasto currículo como membro do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão, membro da Academia Ludovicense de Letras, membro da Academia Poética Brasileira e Professor de Educação Física – IF-MA (aposentado) além de Mestre em Ciência da Informação.
Revoltado com a falta de conhecimento da ex-suplente, agora Senadora, o professor Leopoldo diz que Ana Paula faz vergonha aos maranhenses. “Vossa Excelência está a nos fazer VERGONHA, pela sua – vamos dizer – ignorância, analfabetismo, desconhecimento e outros adjetivos que queira aqui colocar. Pelo completo desconhecimento da História do estado a que está a representar. Mesmo tendo nascida em Pinheiro-MA. Seu sogro deve estar se revirando no túmulo, a esta hora… que dizer de seu marido?”.
Ana Paula Lobato mudou o o sexo do escritor Graça Aranha…
– Ernesto “Gêisel”
Para quem não lembra, esse é o segundo “deslize”, para não dizer vexame, de Ana Paula Lobato. Em 2023, quando ainda era suplente de Flávio Dino que estava ministro da Justiça e Segurança Pública, ela cometeu uma tremenda gafe. Lobato participava do depoimento do general Augusto Heleno na CPI de 8 de Janeiro e não soube dizer o nome de Ernesto Geisel, presidente durante o regime militar. Ela leu “Gêisel” em vez de “Gáisel”, o caso repercutiu a nível nacional.
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Entrega do Colégio Militar 2 de julho – Campestre do Maranhão.
O Governo do Estado entregou aos municípios de Imperatriz e Campestre do Maranhão diversas obras e serviços nas áreas da educação, segurança alimentar, inclusão digital e abastecimento de água.
Nesta quarta-feira (04), acompanhando o governador Carlos Brandão, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, participou da agenda de entregas nessas cidades, além da assinatura da Ordem de Serviço para a implantação do Hospital Universitário da Uemasul, autorizando a requalificação de prédio para funcionamento da unidade.
O secretário destacou a relevância da ampliação da Uemasul com a criação do Hospital Universitário da instituição.
Com investimento da ordem de R$ 6.941.452,50, a implantação do HU representa um marco estruturante para a consolidação da Uemasul como instituição de ensino superior.
A unidade permitirá a ampliação da formação prática dos estudantes e o desenvolvimento de pesquisas aplicadas. Terá ainda papel estratégico no atendimento à rede pública de saúde da Região Tocantina.
Na cerimônia, aconteceu ainda a posse da reitora Luciléa Ferreira e a concessão de Título de Doutor Honoris Causa ao governador Carlos Brandão, além da assinatura do termo de nomeação dos professores da Uemasul e do Acordo de Cooperação Técnica – EGMA/Uemasul.
A agenda governamental na Região Tocantina integra as ações da ‘Semana da Segunda Capital Maranhense’, em cumprimento à Lei nº 11.904/2023 que concede à cidade de Imperatriz o título honorífico, prevendo ainda ações nos demais 16 municípios circunvizinhos.
– Praças
A cidade de Imperatriz também foi contemplada com duas praças, uma no bairro Planalto e outra no Pedro Neiva de Santana.
Os equipamentos públicos foram estruturados com diversos elementos de esporte, lazer e bem-estar, transformandos-os em um espaço aprazível e multifuncional.
Além das praças, o Governo do Estado entregou ainda três veículos, contemplando as secretarias municipais de Assistência Social e Educação e a Câmara de Imperatriz.
A iniciativa é desenvolvida no âmbito do Programa Coopera Maranhão e visa melhorar o atendimento à população, além de promover maior eficiência na execução das políticas públicas.
– Campestre do Maranhão
Outra ampla agenda de entregas na Região Tocantina foi realizada no município de Campestre do Maranhão, onde foram inaugurados o Colégio Militar 2 de Julho, um Restaurante Popular, uma Estação Tech e entregues Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água para os povoados Juçaral, Água Boa, Tingui e Malícia.
No ato de entrega, Orleans destacou o grande alcance social das obras executadas em Campestre, citando especialmente o Colégio Militar e o Restaurante Popular.
“Dois dos mais importantes programas do Governo do Maranhão. Eu me orgulho em dizer que o Restaurante Popular é a maior rede de segurança alimentar da América Latina. Em quatro anos, nós dobramos o número de unidades e o programa ‘Maranhão Livre da Fome’ nos ajudou a tirar um milhão de pessoas da linha de pobreza extrema. E isso quem atesta é o IBGE, a Fundação Getúlio Vargas e outros estudos importantes”, afirmou o secretário.
Ele lembrou ainda que o município também já foi contemplado com serviços de pavimentação asfáltica de vias.
Participaram do ato o prefeito de Campestre, Fernando Bermuda, o deputado estadual Ricardo Arruda, o deputado federal Josivaldo JP, os secretários estaduais Paulo Casé Fernandes (Desenvolvimento Social), Sebastião Madeira (Casa Civil); o presidente da Agemsul, Vagtônio Brandão; a vice-prefeita de Campestre, Natália Welida, entre outras autoridades e lideranças locais.
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Parlamentar apresenta projeto para garantir segurança de cães em voos comerciais.
O deputado Fábio Macedo (PODE/MA) inicia 2026 com propostas voltadas à prevenção de maus-tratos, abandono e violência contra os animais.
Um dos projetos de lei sobre o tema que avança na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece normas para o transporte de cães nas aeronaves comerciais.
As mortes trágicas do cão Joca, em abril de 2024, durante transporte aéreo; e, recentemente, do cão Orelha, em Santa Catarina, espancado por adolescentes, mobiliza o parlamentar que já apresentou requerimento de urgência para a apreciação do PL 1.480/2024, que regulariza o transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros nos aviões.
O deputado ressalta também a importância de ações educativas nas escolas direcionadas ao respeito à vida e à dignidade dos animais. “O objetivo é estimular a empatia, a ética e a responsabilidade socioambiental desde a infância. E, no caso do transporte aéreo de cães, o foco é definir padrões rigorosos que garantam a segurança do animal durante o voo”, destaca.
Fábio Macedo propõe que sejam estabelecidas condições básicas durante o voo com um animal a bordo, como proteção contra temperaturas extremas; a obrigatoriedade de oferecer treinamento específico para os funcionários das companhias aéreas — relacionado a manuseio e práticas de cuidado e de segurança animal —, entre outras.
O texto prevê ainda a proibição do transporte de filhotes com menos de quatro meses de idade no compartimento de cargas. Para os cães de serviço, a proposta é permitir o embarque desses animais dentro na cabine de passageiros, independentemente de raça ou tamanho.
Para os tutores, o projeto determina, entre outros pontos, a apresentação de relatório de saúde do animal, emitido por médico veterinário licenciado, atestando a aptidão do cão para o transporte aéreo.
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Parlamentares participam de encontro promovido pela Fiema.
A presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (MDB), participou, nesta quarta-feira (04), do “Encontro de Trabalho e Almoço com Deputados Estaduais”, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema).
Durante o evento, a presidente da Alema ressaltou o compromisso do Legislativo estadual em atuar de forma integrada com o setor produtivo.
“Nosso papel é garantir que os projetos que estimulem a geração de emprego, renda e oportunidades que avancem com responsabilidade. Quando fortalecemos a indústria e o comércio, estamos beneficiando diretamente a população maranhense”, afirmou.
A iniciativa também abriu espaço para a apresentação de demandas, sugestões e propostas voltadas ao crescimento econômico sustentável do estado.
O presidente da Fiema, Edilson Baldez, destacou a importância da parceria com o Parlamento Estadual para impulsionar o desempenho da indústria e do comércio.
Ele enfatizou que a harmonia entre os poderes é fundamental para melhorar os indicadores econômicos do Maranhão.
Na programação, foram apresentadas pautas estratégicas e desafios a serem enfrentados, como os avanços na Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, a exploração da Margem Equatorial de petróleo e gás e o Terminal Marítimo de Alcântara, projetos considerados estruturantes para ampliar a capacidade logística e produtiva do estado.
O presidente do Centro das Indústrias do Estado do Maranhão (Ciema), Cláudio Azevedo, pontuou os avanços alcançados pelo setor nos últimos anos e destacou perspectivas positivas para o crescimento industrial.
Na ocasião, foi assinado um termo de cooperação técnica entre a Assembleia Legislativa e a Fiema voltado ao fortalecimento do diálogo institucional e à construção de ações conjuntas para o desenvolvimento do Maranhão.
A iniciativa consolida o compromisso das instituições em atuar de forma colaborativa, promovendo crescimento econômico, segurança jurídica e mais oportunidades para a população.
Estavam presentes ainda no evento os deputados estaduais; Ana do Gás (PCDOB); Ariston (Mobiliza); Arnaldo Melo (PP); Catulé Júnior (PP); Cláudia Coutinho (PDT); Davi Brandão (MDB); Dra. Viviane (PDT); Francisco Nagib (MDB); João Batista Segundo (PL); Mical Damasceno (PSD); Neto Evangelista (União-Brasil); Osmar Filho (PDT); Solange Almeida (PL); Wellington do Curso; além de empresários e representantes do setor produtivo.
Edilson Baldez, Iracema Vale e Cláudio Azevedo.
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Empresa criada no mês que Dr. Guilherme assumiu a prefeitura de Primeira Cruz, em janeiro de 2025, ganhou licitação para “estradas vicinais e manutenção de pontes”. Quase meio milhão já foi pago para a “KL CONSTRUCAO”; Chama atenção o capital social de R$ 30 milhões da empresa recém criada.
Dr. Guilherme contratou uma empresa criada apenas 22 dias após ele assumir a prefeitura de Primeira Cruz.
A gestão do prefeito Dr. Guilherme, em Primeira Cruz, está sob questionamento após a contratação de uma empresa criada apenas 22 dias depois do início do mandato. A empresa K L Pavimentação e Construção Ltda., CNPJ nº 59.024.624/0001-91, firmou contrato no valor de R$ 2.470.193,04, conforme o Contrato nº 0126/2025.
A data da abertura da “KL CONSTRUCAO” é do dia 22 de janeiro de 2025. A situação chama atenção pela aparente incompatibilidade entre a estrutura apresentada e os valores envolvidos. O capital social declarado é de R$ 30 milhões, enquanto informações disponíveis indicam que o sócio, Sr. Cleyton Costa da Silva, possuía apenas dois vínculos formais de trabalho até 2021.
O endereço residencial do dono é na periferia de São Luís, bairro da Vila Operária. Já o registro de endereço da empresa é Rua São José nº 620, Centro, Guimarães – MA.
Mesmo sem histórico comprovado de atuação, sem balanço financeiro publicado e com pouquíssimo tempo de existência, a empresa recebeu posteriormente um aditivo de R$ 617.548,26 sobre o contrato assinado com a prefeitura de Primeira Cruz, aumentando ainda mais o volume de recursos públicos destinados ao contrato.
Esses elementos levantam questionamentos sobre a real capacidade técnica, operacional e financeira da empresa contratada.
– Pagamentos realizados
Informações checadas pelo Blog do Domingos Costa no Portal de Transparência da prefeitura de Primeira Cruz, atestam que Dr. Guilherme realizou para a empresa KL CONSTRUCAO” em dezembro do ano passado, o primeiro no dia 05/12/2025 outro no dia 23/12/2025.
Esses dois pagamentos somam 439.785,76 transferidos para a conta bancária da empresa. Eventual pagamento neste ano de 2026 ainda não constam no portal de transparência.
– ABAIXO DOCUMENTOS DE PAGAMENTO FEITO PELA PREFEITURA À EMPRESA, EXTRATO DO CONTRATO, E CNPJ DA EMPRESA RECÉM-CRIADA:
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Qual o interesse de Josimar em salvar o mandato de Márcio Jerry?
Detentor de dezenas e mais dezenas de bases eleitorais espalhadas por todas as regiões do Maranhão, o deputado federal Josimar de Maranhãozinho, presidente estadual do PL, fez um acordo com o colega de Câmara Federal, o também deputado Márcio Jerry, presidente do PCdoB no Maranhão.
Sabe-se lá por qual motivo, o acordo é chamado pelos aliados de “debaixo para cima”, isto é, de Brasília para o Maranhão…
Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, o acordo do PL com o PCdoB – visando as eleições de outubro, tem como arcabouço fazer Josimar entregar bases eleitorais a Jerry, até somar o total de 50 mil votos nos “currais eleitorais” do Partido Liberal.
Esses redutos eleitorais, serão formados por líderes políticos municipais de diversas cidades maranhenses, “escolhidas a dedo”, sob a supervisão de Márcio.
O “acordão” [debaixo para cima] visa salvar o mandato de Márcio Jerry, que possui grande dificuldade de eleger-se nestas eleições.
As últimas duas vezes que o comunista conseguiu mandato de deputado federal, foi graças a estrutura do Palácio dos Leões, época que o governador era Flávio Dino, “padrinho político” de Jerry.
Sem governo para ajudar, Márcio é considero “carta fora do baralho”, e exatamente por essa razão que Josimar foi chamado para salvá-lo.
Na eleição passada, ano de 2022, Josimar foi o terceiro mais votado, com 158.360 votos, e sua esposa, Detinha, conseguiu ficar em 1º lugar, com exitosos, 161.206 votos. Isto é, voto não é problema para Maranhãozinho, que tem embaixo do seu teto 320 mil, sem contar o aumento exponencial do seu grupo político nos últimos quatro anos.
E nessa articulação de poder, que até a publicação deste post, estava sendo tramada apenas nos bastidores, existe uma pergunta ainda sem resposta: Qual o interesse de Josimar em salvar o mandato de Márcio Jerry?
Esse assunto o Blog do DC contará em detalhes em outro post…
– Julgamento no STF
A quem interessar possa, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar, entre 10 e 11 de março, a ação penal contra deputados do PL acusados de desviar emendas parlamentares. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e do suplente Bosco Costa (PL-SE), por corrupção passiva e organização criminosa. Eles são acusados de cobrar propina em troca do repasse e liberação dos recursos.
LEIA TAMBÉM:
– Operação “salva Josimar” em curso no Supremo Tribunal Federal
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Promotor Francisco Hélio Porto Carvalho instaurou seis Procedimentos Administrativos para apurar contratações irregulares, falhas na saúde, licitações e transparência.
Prefeito Carlos Dino Penha, de São Bento.
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou oito Procedimentos Administrativos para investigar possíveis irregularidades na prefeitura de São Bento/MA, sob a gestão do senhor Carlos Dino Penha. As medidas foram determinadas pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho, que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca.
As portarias foram publicadas após o encerramento do prazo das respectivas Notícias de Fato, quando ainda persistiam diligências pendentes e necessidade de aprofundamento das apurações. Os procedimentos abrangem áreas sensíveis da administração pública, como concurso público, licitações, saúde, transparência e direitos de servidores municipais.
1 – Contratação de servidora sem concurso público (2017–2020)
Um dos procedimentos investiga a contratação de servidora municipal no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 sem prévia aprovação em concurso público, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
A irregularidade foi reconhecida pela Justiça do Trabalho, que declarou a nulidade do vínculo e determinou o pagamento de verbas fundiárias (FGTS). A decisão judicial também determinou a comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.
2 – Irregularidades no serviço de Raio-X do Hospital São Bento
Outro procedimento apura denúncia de que o serviço de radiologia do Hospital São Bento estaria funcionando sem licença sanitária válida e sem controle de dosimetria, o que poderia expor pacientes e profissionais a riscos.
A denúncia também aponta: Insuficiência de profissionais habilitados; Problemas estruturais no setor; Possível descumprimento de normas técnicas de segurança. Ministério Público determinou reiteração de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, apresentação de licenças, laudos técnicos e comprovação de regularidade; realização de vistoria técnica in loco, com elaboração de relatório circunstanciado.
3 – Médicos sem especialização na Policlínica
Também foi convertido em Procedimento Administrativo o caso que apura a possível atuação de médicos sem registro de especialidade nas áreas de endocrinologia e obstetrícia na Policlínica de São Bento.
O Município deverá informar relação nominal dos profissionais que atuam nessas áreas; registros no Conselho Regional de Medicina; comprovação de Registro de Qualificação de Especialidade (RQE). O Conselho Regional de Medicina do Maranhão também será oficiado para confirmar a regularidade dos registros.
4 – Suspeita de irregularidades em licitações
Dois procedimentos tratam de denúncias envolvendo processos licitatórios:
Pregão Eletrônico nº 004/2022 – contratação de empresa para realização de eventos; Pregão Eletrônico nº 057/2022 – denúncia de possível favorecimento e inabilitação indevida de empresa participante.
Segundo as representações, teriam ocorrido desclassificação supostamente imotivada de empresa; Indícios de direcionamento do certame; Violação aos princípios da competitividade e legalidade. O Município foi notificado reiteradamente para apresentar cópia integral dos processos administrativos, atas, pareceres, contratos e comprovantes de pagamento. A ausência de resposta poderá ensejar medidas judiciais.
5 – Falta de transparência na divulgação da folha de pagamento
Outro procedimento apura a ausência de publicação da folha de pagamento dos servidores contratados no Portal da Transparência do Município. A publicidade dos atos administrativos é exigência constitucional e está prevista na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Ministério Público determinou consulta técnica ao Portal da Transparência; Novo ofício ao prefeito e secretários; Possível responsabilização por improbidade administrativa, caso haja dolo na omissão.
6 – Denúncias de sindicatos sobre direitos de servidores
Outro procedimento foi instaurado após representações de sindicatos de servidores municipais relatando erro no lançamento de informações na RAIS/2021; Descontos previdenciários indevidos sobre o terço constitucional de férias; Pendências no pagamento de 13º salário; Falta de implantação de vantagens funcionais (decênio e quinquênio); Problemas na CTPS digital e informações relativas ao FUNDEB.
O Município deverá prestar esclarecimentos detalhados e apresentar documentação comprobatória. As investigações seguem em andamento e novas medidas poderão ser adotadas conforme o avanço da instrução dos procedimentos.
– Desdobramentos
Conforme destacou o promotor Francisco Hélio Porto Carvalho, os procedimentos têm como finalidade garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Após a conclusão das diligências, o Ministério Público poderá expedir recomendações administrativas; firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC); Instaurar Inquérito Civil e/ou propor Ação Civil Pública por improbidade administrativa.
