MP-MA apura denúncias de precariedade nas instalações físicas, falta de recursos humanos e materiais inadequados; e, também, inquérito civil para investigar dois empréstimos milionários contratados pelo Poder Executivo nos anos de 2023 e 2024.

Imagem da sede da prefeitura de Santa Helena durante a Operação Contabilista, ocasião que a PF e a CGU combateram irregularidades e desvios de recursos na contratação e prestação dos serviços de transporte.

A Promotora Márcia Danielle Rodrigues Vaz, do Ministério Público do Maranhão abriu duas investigações contra a prefeitura de Santa Helena.

Na primeira o foco são as escolas da rede municipal de Santa Helena devido a denúncias de precariedade nas instalações físicas, falta de recursos humanos e materiais inadequados. A apuração inclui unidades localizadas nos povoados Imperial, Araújo, Guaririmã e Moite.

A decisão de fiscalizar as condições foi tomada após vistoria inicial na escola do povoado Guaririmã, onde foram detectadas diversas irregularidades. A situação é considerada preocupante, dado que essas instituições atendem crianças e adolescentes que dependem da estrutura escolar para aprender com dignidade e segurança.

Entre os principais problemas apontados pelas denúncias e confirmados parcialmente pela vistoria estão: Estruturas físicas comprometidas, como paredes rachadas e infiltrações; Falta de materiais pedagógicos básicos; Insuficiência de professores e outros profissionais essenciais para o funcionamento das escolas.

A investigação se estende agora às outras unidades mencionadas para averiguar a real situação e propor medidas que garantam o direito à educação de qualidade para os estudantes da região.

A apuração busca responsabilizar os gestores responsáveis pelas falhas identificadas, além de cobrar soluções para os problemas estruturais e logísticos. A sociedade espera que, com essa ação, sejam implementadas mudanças efetivas para garantir um ambiente escolar digno e adequado.

– Empréstimos milionários em Santa Helena para usinas de energia solar

Na segunda investigação, a Promotora Márcia Danielle Rodrigues Vaz, abriu um inquérito civil para apurar dois empréstimos milionários contratados pelo Poder Executivo de Santa Helena, autorizados pelo Legislativo local nos anos de 2023 e 2024. Os valores somam mais de R$ 15 milhões e foram destinados à implantação de usinas de energia solar, mas a execução dos projetos ainda não foi comprovada.

Os contratos em questão envolvem montantes de R$ 5.002.767,02, autorizado em 2023, e R$ 10.303.978,40, autorizado em 2024, ambos firmados com o Banco do Brasil S/A. Segundo o MP, há indícios de irregularidades no cumprimento de requisitos legais e constitucionais para as operações de crédito.

A investigação foi iniciada após o vereador José Braz Amaral denunciar que, apesar de as autorizações legislativas terem sido concedidas, não há comprovação de que os recursos foram efetivamente utilizados para a implantação das usinas de energia solar. Além disso, o Ministério Público aponta que as leis aprovadas não apresentaram justificativas técnicas e planos detalhados de aplicação dos recursos, nem estudos de impacto financeiro, como exige a legislação.

Outro ponto que chama atenção é que a aprovação do empréstimo de 2024 ocorreu em período próximo às eleições municipais, o que levanta questionamentos sobre o uso dos recursos para fins distintos dos previstos, especialmente em um ano eleitoral.

O MP determinou que a Câmara Municipal de Santa Helena e o Executivo apresentem, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem a regularidade das operações, incluindo: Processos legislativos completos das autorizações; Justificativas técnicas e planos de aplicação dos recursos; Estudos sobre o impacto financeiro nas contas do município; Comprovações de que os projetos foram sancionados e publicados; Situação atual das finanças municipais, incluindo relatórios de gestão fiscal e adimplência de outros financiamentos.

A investigação busca esclarecer se os empréstimos realmente beneficiarão os moradores de Santa Helena ou se representam risco ao equilíbrio financeiro do município. A construção das usinas de energia solar, se comprovada, poderia gerar economia e sustentabilidade energética para a cidade. No entanto, a falta de transparência nas operações coloca em dúvida a destinação dos recursos.

Em um gesto que surpreendeu a comunidade educacional de Barra do Corda, o prefeito Rigo Teles anunciou na manhã desta quarta-feira, durante um evento no Centro de Convivência Fios de Prata, um reajuste salarial de 6,60% para os professores do município, superior ao estabelecido pelo governo federal.

O governo federal havia oficializado o aumento de 6,27% no piso nacional dos professores, válido a partir deste mês. No entanto, Rigo Teles foi além, demonstrando seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação, ao conceder um reajuste ainda maior.

O anúncio foi recebido com entusiasmo pelos professores presentes, que celebraram a medida com aplausos e manifestações de gratidão. “Esse é um reconhecimento justo para quem trabalha incansavelmente na formação das nossas crianças e jovens”, declarou o prefeito durante seu discurso.

Professores presentes ao evento destacaram a importância do reajuste para a valorização da categoria.

Nesta quarta-feira (22), Flamengo e Bangu duelam pela 4ª rodada do Campeonato Carioca 2025, no estádio Castelão, em São Luís, Maranhão. Com a bola rolando a partir das 19h (horário de Brasília), o jogo promete ser decisivo, já que ambas as equipes buscam sua primeira vitória no torneio. A expectativa é de um grande público, com 40 mil ingressos já vendidos.

O Flamengo, comandado por Cléber dos Santos, somou apenas um ponto nos três jogos iniciais e encara o confronto como uma última oportunidade de reação antes da entrada do time principal de Filipe Luís no estadual. Apesar da pressão, o Rubro-Negro conta com o apoio maciço de sua torcida, que costuma marcar presença em peso no Maranhão.

O Bangu, por sua vez, vive situação semelhante: também com apenas um ponto, a equipe ocupa a lanterna da tabela pelos critérios de desempate. O Alvirrubro busca inspiração para encerrar um jejum contra o Flamengo que já dura mais de 20 anos — sua última vitória no confronto aconteceu em 2002, por 2 a 1, em Moça Bonita.

O Castelão, conhecido por sua atmosfera vibrante, será o cenário de um embate cheio de expectativas. Para o Flamengo, a partida representa a chance de aliviar a pressão e dar um último respiro antes da mudança de comando. Para o Bangu, é a oportunidade de surpreender e mudar o rumo de sua campanha no Carioca.

O confronto promete emoções intensas e será um teste crucial para ambas as equipes na competição.

Passeios de nudismo nos Lençóis Maranhenses estão sendo anunciados por agência de turismo.

Agências de turismos estão anunciando pacotes de “passeio privativo de nudismo nos Lençóis Maranhense”. A tendência tem atraído turistas de várias regiões do Brasil.

Em um dos passeios marcado para o dia 12 de julho, a agência diz que as vagas são limitadas e oferece entre os serviços guia, carro 4×4, voucher, água, guarda sol, cadeiras e mesas de madeira, café da tarde, petiscos, almofadas e bebidas não alcoólicas.

“Já pensou em participar de viagem de nudismo liberal? Venha comigo para a Expedição de Nudismo nos Lençóis Maranhenses. Se você curte ecoturismo e é nudista, chegou a hora de realizar mais um sonho em grande estilo, com menos roupa possível.” Diz o anúncio.

O deputado federal Josimar Maranhãozinho, do PL, obrigou a irmã, Josinha Cunha, ex-prefeita do município de Zé Doca por dois mandatos, a gravar um vídeo nesta terça-feira (21) no qual ela afirma que não será candidata a deputada estadual nas eleições de 2026.

Josimar fez questão de aparecer na gravação ao lado da irmã para que o vídeo saísse conforme desejado.

Pelo semblante da ex-prefeita de Zé Doca, percebe-se que ela não gostou muito de ser “convencida” a desistir do projeto de se tornar deputada estadual.

Em tempo, “dar um pito” é uma expressão que significa chamar a atenção de alguém ou brigar.

Prefeito Fred Campos anuncia a construção de 100 novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida…

O prefeito Fred Campos recebeu nesta terça-feira (21) a informação que o município de Paço do Lumiar foi contemplado com a construção de 100 unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado para as famílias de baixa renda, mais propriamente para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade. As tratativas para atender com novo projeto habitacional teve início logo nos primeiros dias de governo e a resposta foi rápida.

A informação chegou via videochamada com o ministro Jader Filho, que anunciou a construção, inclusive já formalizada via portaria Nº 47, de 17 de Janeiro de 2025, que é uma importante oportunidade para municípios como Paço do Lumiar, que buscam melhorar as condições de vida de sua população. Com as recentes conquistas, tanto na educação quanto na saúde e na habitação, a cidade dá passos significativos rumo ao desenvolvimento sustentável e à promoção do bem-estar social.

Essas iniciativas, alinhadas com as políticas públicas do governo federal, devem ser acompanhadas de perto pela população e pela administração municipal, garantindo que os benefícios sejam plenamente usufruídos pela comunidade.

O prefeito Fred Campos agradeceu a conquista ao Governo Federal. “Quero agradecer porque mais de 100 famílias vão adquirir sua residência, a tão sonhada casa própria”, completou o chefe do Executivo municipal.

Brandão recebeu as escolas de Samba no Palácio dos Leões.

O governador Carlos Brandão recebeu, nesta segunda-feira (20), no Palácio dos Leões, os presidentes e representantes de 10 escolas de samba do Maranhão para discutir estratégias de fortalecimento do carnaval de passarela, um dos maiores símbolos culturais do estado. Durante o encontro, foram anunciados investimentos que reforçam o compromisso do governo com a valorização dessa importante manifestação cultural.

Participaram do encontro, mestres-sala, porta-bandeiras, ritmistas e presidentes das escolas Turma da Mangueira, Turma do Quinto, Flor do Samba, Favela do Samba, Marambaia, Império Serrano, Unidos de Fátima, Terrestre do Samba, Mocidade da Ilha e Túnel do Sacavém, além da diretoria da Liga das Escolas de Samba de São Luís, a Liesma.

Cada escola de samba receberá um investimento de R$ 250 mil, sendo R$ 150 mil pagos de forma antecipada, para que as agremiações possam contratar artistas, artesãos e profissionais essenciais à preparação dos desfiles. Também foi anunciado que o espaço onde as escolas vão se preparar para o grande desfile será a Madre Deus, bairro de grande tradição carnavalesca em São Luís.

Esta foi a primeira vez que escolas de samba do estado visitaram o Palácio dos Leões, feito inédito que foi destacado pelos representantes, demonstrando uma clara aproximação do Governo do Estado. “O pagamento antecipado de R$ 150 mil para cada agremiação garante que elas possam organizar seus desfiles, contratar artistas e preparar suas fantasias com antecedência. O pagamento é realizado 40 dias antes do carnaval, para que as escolas possam contratar os artesãos, artistas, brincantes e tudo o que for necessário. Além disso, os ensaios técnicos do pré-carnaval, na Madre Deus, reforçam nossa tradição e valorizam nossas raízes culturais”, afirmou o governador Carlos Brandão.

O secretário de Cultura, Yuri Arruda, também destacou a importância do carnaval para o estado. “Vamos fazer um carnaval grandioso em diversos polos aqui da cidade de São Luís, e também no interior do estado. O governador está incentivando, apoiando e promovendo toda essa movimentação econômica, porque sabemos que a cadeia produtiva da cultura é grandiosa, gera investimentos, retorno para o estado, e nos permite levar as políticas públicas de cultura para todo o Maranhão”, frisou.

O presidente da Liga das Escolas de Samba de São Luís (Liesma), Itamilson Pereira, elogiou a iniciativa do Governo do Maranhão em garantir que as agremiações tenham verba para custear suas apresentações. “Recebemos este convite com muita gratidão. O aumento do cachê é importantíssimo e tem que ser registrado. Quem alterou de R$ 100 mil para R$ 150 mil foi o governador Brandão, e é quem sobe agora para R$ 250 mil. Muito obrigado ao governo do Estado e a todos que articularam essa conquista. O Maranhão cresce como um todo, pois, além do carnaval que está sendo pensado para a Litorânea, outros espaços como a Madre Deus estão voltando ao seu apogeu”, finalizou.

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, ressaltou o alcance e a valorização promovidos pelo governo. “Com certeza o governador Carlos Brandão, que está fazendo o maior carnaval do país, trazendo grandes atrações nacionais e levando o carnaval a todos os municípios maranhenses, também não podia esquecer do nosso carnaval tradicional na Madre Deus. Foi muito importante conversar com as escolas de samba, ouvir suas demandas e anunciar o investimento de R$ 250 mil. Isso representa a valorização da nossa cultura”, destacou.

O vereador André Campos, um dos articuladores do encontro, sinalizou positivamente para o momento histórico vivido pelo carnaval de passarela em 2025. Ele relembra a importância, também, de outras brincadeiras que constroem a tradição do Carnaval na capital.

“Hoje é um dia marcante, um dia de ineditismo. O governador Carlos Brandão recebe um segmento tão importante para a cidade. Esse movimento, que eu acredito tanto, que é o carnaval de passarela, inclui no calendário oficial do carnaval do governo do Estado as escolas de samba, os blocos profissionais, os blocos afro, as tribos de índio. Então, todo o segmento carnavalesco hoje é contemplado. Só temos a agradecer ao governador Brandão”, reforçou.

A iniciativa busca não apenas promover um espetáculo local grandioso em 2025, mas também movimentar a economia criativa do estado, gerando emprego e renda e atraindo turistas. O governo do Maranhão reafirma, assim, seu compromisso com a preservação e o fortalecimento da cultura popular, consolidando o Carnaval como um dos maiores patrimônios do povo maranhense.

Gestão do prefeito Rômulo Arruda sob investigação do MP.

O processo licitatório realizado pelo município de São Pedro dos Crentes para contratação de serviços de transporte escolar está sendo investigado por possíveis ilegalidades. A apuração se concentra no Pregão Eletrônico nº 006/2024, que levanta dúvidas sobre a transparência e regularidade do certame na gestão do prefeito Rômulo Arruda.

O caso, foi convertido em Inquérito Civil devido ao encerramento do prazo inicial de análise e à necessidade de aprofundar as investigações.

As suspeitas incluem possíveis irregularidades nos trâmites do pregão eletrônico, com indícios de descumprimento dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência administrativa.

O processo tem como objetivo a contratação de uma empresa para garantir o transporte escolar dos estudantes da rede municipal, serviço essencial para a educação local.

A investigação busca identificar eventuais responsabilidades e corrigir possíveis desvios que comprometam a eficiência e a lisura do processo licitatório. A comunidade aguarda respostas e ações concretas para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e que os alunos tenham transporte de qualidade.

Prédio da Prefeitura de Alcântara totalmente reformado e inaugurado…

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) converteu em Procedimento Administrativo para investigar supostas irregularidades no processo n.º 004/2023, referente à contratação de uma empresa pelo valor de R$ 707.118,16. A contratação foi realizada para atender necessidades da Prefeitura de Alcântara, e a apuração está sendo conduzida pela Promotora de Justiça Raquel Madeira Reis, que atualmente responde pela Promotoria de Justiça de Alcântara.

O processo investigado envolve a contratação de uma empresa cujo nome não foi divulgado, com recursos destinados à execução de serviços essenciais ao município. A denúncia foi apresentada por Lázaro Vivino Amorim (polo ativo), e o procedimento tem como investigado principal Nivaldo Araúdo de Jesus (polo passivo).

O MPMA identificou a necessidade de aprofundar as investigações para esclarecer os fatos denunciados e verificar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos. A conversão em procedimento administrativo foi fundamentada pelo Ato Regulamentar Conjunto que determina que, após 120 dias, uma Notícia de Fato deve ser transformada em um procedimento formal para continuidade das investigações.

O Procedimento Administrativo permitirá ao MPMA realizar diligências adicionais, coletar provas e ouvir os envolvidos para apurar possíveis desvios de recursos públicos ou irregularidades no processo licitatório. Caso sejam comprovadas as denúncias, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo ações civis públicas por improbidade administrativa e possíveis sanções criminais.

A investigação de contratos milionários como este é essencial para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e transparente, especialmente em municípios como Alcântara, onde a população enfrenta desafios estruturais e depende de serviços públicos de qualidade.

O Juiz Osmar Gomes dos Santos, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta segunda-feira (20) que o prefeito Eduardo Braide realize o pagamento das emendas parlamentares impositivas dos vereadores de São Luís.

Na ação dos parlamentares, eles aduzem que a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 trouxe a previsão de pagamento de R$ 87.525.792,00(oitenta e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e e noventa e dois reais). E, portanto, entendem ser dever do Município de São Luís promover a execução das emendas parlamentares individuais devidamente inscritas no
orçamento público, o que não ocorrera.

As emendas impositivas que o prefeito Braide tem de pagar são dos vereadores Ribeiro Neto, Aldir Júnior, Andrey Monteiro, Antônio Garcez, Maquinhos, Marlos Botão, Concita Pinto, Daniel Oliveira, Astro de Ogum, Coletivo Nós, Octvávio Soeiro, Nato Júnior, Roseana da Saúde, Paulo Victor, Raimundo Penha, Thiago Freitas e Beto Castro.

Na decisão judicial, o magistrado responsável criticou a postura da Prefeitura, afirmando que a administração não pode usar estratégias que atrasem ou impeçam a execução financeira das emendas no prazo legal. O bloqueio das contas foi considerado uma medida necessária para evitar que os valores deixem de ser aplicados.

“Do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência, ante a presença dos pressupostos necessários para a sua concessão, por conseguinte, estendo os efeitos da tutela de urgência deferida no Agravo de Instrumento, Proc. nº 0800037-67.2025.8.10.0000, nos termos alicerçados pelo Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, a fim de que sejam reservados na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025 os valores não pagos atinentes às emendas impositivas de todos os ora autores, no exercício financeiro de 2024 – conforme planilha de Id. 138575709, e, como consequência DETERMINO ao Município de São Luís que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, um cronograma detalhado para a tramitação das emendas parlamentares indicadas pelos autores e proceda ao consequente pagamento dos valores pendentes das ditas emendas de 2024, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a considerar da data da aprovação da Lei Orçamentária de 2025, em trâmite no Poder Legislativo Municipal, nos moldes das disposições constantes na Lei Federal nº 9.784/1999.” Determina o juiz.

– Chantagem do Executivo 

Vereadores também têm se manifestado contra o que chamam de “prática de barganha” com as emendas parlamentares. Eles denunciam que a liberação dos recursos tem sido usada como moeda de troca para a aprovação de projetos de interesse do Executivo na Câmara Municipal. Parlamentares destacaram que essas emendas são fundamentais para atender demandas importantes da população, como projetos sociais, esportivos e culturais.

Ainda que a Prefeitura tenha liberado algumas emendas em 2024, o montante represado e a demora na execução continuam sendo motivo de insatisfação entre os vereadores. Muitos destacam que, além de comprometer projetos comunitários, a situação prejudica diretamente milhares de famílias que dependem desses recursos para acesso a serviços essenciais.

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