O sócio da empresa Atacadão Mundo do Papel LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.852.762/0001-38, passou a ser alvo de uma investigação criminal do Ministério Público do Maranhão por suspeita de crime contra a ordem tributária. O caso envolve uma representação encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), que apontou possível falta de recolhimento de tributos aos cofres públicos.

Segundo o documento do Ministério Público, a suspeita está relacionada ao artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que trata da conduta de deixar de recolher, dentro do prazo legal, valores de tributos descontados ou cobrados e que deveriam ser repassados ao poder público.

Antes da abertura da investigação criminal, o caso tramitava como Notícia de Fato e havia uma tentativa de solução por meio de autocomposição tributária, modalidade de negociação para buscar a regularização de débitos. No entanto, conforme o MPMA, as tentativas não avançaram devido à inadimplência, à falta de informações atualizadas para localizar o sócio da empresa e à ausência de interesse na mediação tributária.

Diante do insucesso das negociações e da permanência de indícios de possível crime, o Ministério Público decidiu converter a Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal (PIC). A medida permitirá aprofundar a apuração sobre a possível responsabilidade do sócio da empresa.

A portaria determina que, após a realização das diligências necessárias, o procedimento seja encaminhado à Assessoria Jurídica do Ministério Público para análise e elaboração de uma possível denúncia criminal. Isso significa que o caso ainda está em fase de investigação e não representa uma condenação ou comprovação definitiva de crime.

O documento foi assinado eletronicamente pelo promotor de Justiça Giovanni Papini Cavalcanti Moreira, em Timon (MA). A portaria foi disponibilizada em 12 de novembro e publicada em 13 de novembro de 2026, na edição nº 218/2026 do Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.

Uma contratação de R$ 10,7 milhões para serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais em Alto Alegre do Maranhão está sob investigação após denúncia apontar falta de transparência no processo licitatório e ausência de documentos disponíveis para consulta pública.

O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 06/2024, cujo valor inicial foi de R$ 12,3 milhões e terminou com contratação de R$ 10.778.712,95. Além de questionar a divulgação do contrato, a denúncia aponta que a falta de acesso aos documentos dificulta a fiscalização de como o dinheiro público foi utilizado.

A licitação foi realizada pela Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Orçamento e Gestão, para contratar uma empresa especializada na manutenção e recuperação de estradas vicinais.

A manifestação que deu origem à investigação foi encaminhada de forma sigilosa à Ouvidoria do Ministério Público. Segundo o relato, embora o procedimento licitatório tenha sido concluído, o contrato e os documentos relacionados não estariam disponíveis no Portal da Transparência do município.

Na prática, a falta dessas informações impede que moradores, órgãos de fiscalização e a própria sociedade acompanhem quais serviços foram contratados, quanto foi efetivamente pago e se as estradas receberam as melhorias previstas.

Um dos pontos que chama a atenção no caso é a ausência de resposta da administração municipal às solicitações do Ministério Público.

A Promotoria encaminhou ofícios à Secretaria Municipal de Administração e à Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, solicitando esclarecimentos sobre a denúncia e cópia integral do processo licitatório. Mesmo após novas cobranças e reiterações dos pedidos, os documentos não foram apresentados, conforme o histórico descrito na portaria.

A omissão do município levou o Ministério Público a aprofundar a investigação. O órgão considera necessário obter os documentos, verificar a execução dos serviços e avaliar a aplicação dos recursos públicos, inclusive com possibilidade de perícias e fiscalizações presenciais.

A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Thiago Lima Aguiar, titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão. A portaria foi assinada em 10 de novembro de 2026 e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 11 de novembro, edição nº 216/2026.

A contratação de um escritório de advocacia por R$ 240 mil por ano pela Prefeitura de Matões apresentou falhas na documentação e na divulgação dos atos oficiais, segundo análise técnica da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão. O contrato, firmado com o escritório Barbosa e Loiola Advogados Associados, prevê pagamento mensal de R$ 20 mil e agora está no centro de uma investigação do Ministério Público, que recomendou ao prefeito Raimundo Nonato Medeiros Carvalho a regularização do processo no prazo de 30 dias.

A contratação foi realizada em 2025, por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade utilizada quando a administração entende que não há possibilidade de competição. Ao analisar o procedimento, a Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça identificou documentos ausentes e falhas no cumprimento das exigências legais para esse tipo de contratação.

Entre os problemas apontados estão a falta de comprovante de publicação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ausência de nota de empenho e de documentos como proposta de preços do escritório, ato de designação do agente de contratação, aviso de ratificação da inexigibilidade e ordem de serviço. Também não foi localizada a minuta do contrato no processo administrativo.

Apesar das falhas, o parecer técnico considerou que o valor contratado está compatível com os preços de mercado. A análise apontou que os R$ 20 mil mensais pagos pelo município são inferiores à média de aproximadamente R$ 26,6 mil mensais identificada em contratações semelhantes realizadas por outros municípios maranhenses. Por isso, as inconformidades foram classificadas como de natureza formal.

Diante dos problemas identificados, o promotor de Justiça Laécio Ramos do Vale recomendou que a Prefeitura comprove a publicação do contrato e do ato que autorizou a contratação no portal nacional, regularize o empenho das despesas e complemente a documentação que faltava no processo.

O Ministério Público também cobrou mudanças nos procedimentos para futuras contratações de serviços advocatícios. A Prefeitura deverá demonstrar formalmente por que o serviço não pode ser realizado pela própria Procuradoria-Geral do Município, justificar a contratação direta e comprovar a compatibilidade dos preços.

A portaria foi assinada em 29 de outubro de 2026 pelo promotor Laécio Ramos do Vale e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 11 de novembro, edição nº 216/2026.

Pagamentos de diárias e adiantamentos feitos a servidores da Prefeitura de Cururupu nos anos de 2023 e 2024 estão sob investigação após suspeitas de que os recursos tenham sido concedidos fora das regras legais. A apuração busca esclarecer se houve pagamentos indevidos, possível enriquecimento ilícito de servidores e prejuízo aos cofres públicos. O levantamento envolve funcionários das Secretarias de Educação, Administração, Saúde e Obras, e também vai verificar se os gastos foram divulgados corretamente no Portal da Transparência.

A suspeita não é recente. O caso já havia sido analisado em um procedimento anterior do Ministério Público, que apontou possíveis ilegalidades no pagamento de diárias a servidores municipais. Agora, a investigação foi direcionada aos pagamentos realizados durante os exercícios financeiros de 2023 e 2024.

Para esclarecer os fatos, a Promotoria de Justiça determinou que as quatro secretarias apresentem todos os processos de concessão e pagamento de diárias e adiantamentos feitos a servidores efetivos, temporários e comissionados no período. Também deverão encaminhar as leis ou decretos municipais que estabelecem as regras para esse tipo de despesa.

Outro ponto que será verificado é a transparência desses pagamentos. O Ministério Público determinou uma consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura e ao site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), para conferir se os processos de pagamento foram publicados e estão disponíveis para consulta da população.

A apuração pretende identificar quem autorizou e recebeu os valores, além de verificar se os pagamentos tinham justificativa e respeitaram a legislação municipal.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Cláudio José Sodré, que responde pela Promotoria de Cururupu. A portaria foi assinada em 5 de novembro de 2026 e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 12 de novembro, edição nº 217/2026.

Assinada pelo Juiz de Direito Titular da 2a Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Marcelo Aurélio Cutrim Campos, pontualmente às 11h12 desta quinta-feira (12), a liberdade provisória do ex-senador Roberto Rocha (PRTB), que tinha sido preso em flagrante após tentar embarcar com uma arma de fogo sem registro apresentado no Aeroporto Internacional de São Luís, às 18h30 desta quinta-feira (12).

No final das contas, o político ficou preso menos de 24h. Rocha estava preso no Centro de Triagem, em Pedrinhas, onde estava à disposição da Justiça. A decisão foi tomada durante audiência de custódia e estabelece o pagamento de fiança de R$ 16.210, além do cumprimento de medidas cautelares.

Ambos já foram réus em operações de combate à corrupção, como a Lavajato: enquanto o senador brasiliense foi preso, o ex-ministro maranhense viu seu filho ser encarcerado dentro da mesma operação

Se depender de influência política, o “Expresso Pequi” tem grandes chances de prosperar. A empresa Ferrovia Brasil Central S.A. apresentou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedido de autorização para construir e explorar a ferrovia entre as duas capitais, com parada em Anápolis, criando o chamado “Trem Pequi”. A sociedade anônima tem em seu quadro principal dois parentes dos ex-senadores Gim Argello (Avante) e Edison Lobão (MDB).

Presidente da companhia, Jorge Argello apresenta-se como engenheiro e corretor de imóveis. Ele é filho do ex-deputado distrital Gim Argello, que também foi senador pelo Distrito Federal, entre 2007 e 2015. Jorge é casado com Isabelle Lobão, neta do ex-senador pelo Maranhão, e ex-ministro Edison Lobão.

Além da relação matrimonial, Jorge mantém ligações comerciais com a família da esposa. Ele é sócio de Edison Lobão Neto, filho de Luciano Lobão e neto do patriarca de uma das mais influentes figuras da República, o ex-ministro, ex-governador e ex-senador maranhense Edison Lobão.

Jorge atua como presidente da empresa, enquanto seu cunhado, Edison Lobão Neto, aparece como diretor da empresa que deu entrada no estudo na ANTT. Com sede em Brasília, a “Expresso Pequi” – nome fantasia da sociedade – tem como atuação o transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual.

– Histórico

Criada em junho de 2024, a empresa tinha o nome de “Master Serviços”, capital social de meros R$ 1 mil, e – embora com o mesmo presidente – figurava como diretor o suplente de deputado distrital Fábio Willian Feitosa dos Santos. Nesta época a principal atividade da Master era apoio administrativo e desenvolvimento de softwares.

A alteração veio acompanhada de aporte financeiro. Agora, Feitosa não figura mais entre os diretores, dando lugar a Edison Neto. O patrimônio da empresa passou a R$ 100 mil e, principalmente, sua finalidade mudou. Agora, a empresa rebatizada para Expresso Pequi passa a atuar no transporte ferroviários e ações coligadas.

– Ficha

Assumindo a cadeira de senador após a renúncia de Joaquim Roriz em 2007, Gim Argello foi preso em 2016 em uma das fases da operação Lavajato e condenado em primeira instancia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Seis anos depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as decisões. Em 2024, o processo foi arquivado.

Já o ex-senador, ex-governador e ex-ministro Edison Lobão foi alvo de diversas operações policiais, incluindo a Lavajato, e se tornou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro de valores recebidos ilicitamente. Seu filho, Márcio Lobão, chegou a ser preso dentro da mesma investigação.

Confira a íntegra do que Roberto Rocha disse à Polícia Federal ao ser preso com uma arma dos EUA.

Coube ao Delegado da Polícia Federal Felipe Soares Cardoso fazer o Termo de Qualificação e Interrogatório n° 4301738/2026/ 2026.0135066-SR/PF/MA, no qual foi conduzido Roberto Coelho Rocha pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração de série inexistente ou não identificada).

O ex-senador pelo Maranhão  que nestas eleições disputou o comando do Governo do Maranhão pelo PRTB e obteve 48.924 votos (1,26%) foi preso pela Polícia Federal nesta quarta-feira (11) às 18h30 no no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado quando tentava embarcar de São Luís rumo a Brasília portando um revólver da marca Smith & Wesson, calibre .357 Magnum, de cor prata, fabricado nos Estados Unidos.

Para a Polícia Federal, Rocha disse que a arma não era sua, falou que não sabia da existência da arma em sua mochila e completou que a calibre .357 pertence a um amigo identificado apenas pelo nome de “Irmão” que é morador da cidade de Balsas e acabou deixando a arma por descuido em sua residência no início deste mês.

A prisão em flagrante do ex-senador Roberto Rocha foi homologada pelo Luís Carlos Dutra dos Santos, Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal, Respondendo pelo Plantão Criminal. Ele foi encaminhado ao Centro de Triagem, em Pedrinhas, onde permanece à disposição da Justiça.

Diante de toda essa situação ficam três questionamentos:

1 – Qual seria o plano de Roberto Rocha?

2 – Para quê Roberto queria uma arma na capital federal, onde tudo acontece?

3 – Rocha, realmente, não sabia que a arma estava em sua mochila?

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– Veja o modelo da arma dos EUA que o ex-senador Roberto Rocha tentava embarcar para Brasília no momento que foi preso pela PF

Importante destacar que a arma não estava com numeração raspada, longe disso, o revolver não tinha sequer a númeração de fabricação, o que significa dizer que entrou no país de forma ilegal.

O Blog do Domingos Costa teve acesso exclusivo ao Termo de Apreensão nº 4302305/2026/ SR/PF/MA no qual consta a arma apreendida com o ex-senador maranhense Roberto Rocha (PRTB). O político foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado as 18h30 nesta quarta-feira, dia 11.

A arma trata-se de um revólver da marca Smith & Wesson, calibre .357 Magnum, de cor prata, fabricado nos Estados Unidos, totalmente desmuniciado e desacompanhado de munições externas, sem numeração de série visível em seu corpo, embora sem indícios aparentes de raspagem.

Importante destacar que a arma não estava com numeração raspada, longe disso, o revolver não tinha sequer a númeração de fabricação, o que significa dizer que entrou no país de forma ilegal.

Rocha foi enquadrado na prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração de série inexistente ou não identificada).

Consta nos autos que, por volta das 16h45 do dia 11/11/2026, durante procedimento ordinário de inspeção de passageiros por raio-X antes do embarque no voo G3 1729, da companhia aérea GOL, com destino a Brasília/DF, a funcionária da APAC Delcilene Ferreira Rodrigues visualizou a imagem compatível com uma arma de fogo no interior de uma mochila azul da marca Samsonite apresentada pelo passageiro como bagagem de mão. Após passar novamente o volume pelo equipamento de raio-X e confirmar a presença do objeto, a funcionária acionou seu supervisor, Adriano de Souza, que comunicou o fato ao administrador do aeroporto, motivando o acionamento do posto de plantão da Polícia Federal no aeródromo.

Atendida a ocorrência pelos Agentes de Polícia Federal que compareceram ao canal de inspeção, a mochila foi aberta na presença do conduzido, sendo retirado do seu interior 01 (um) revólver da marca Smith & Wesson, calibre .357 Magnum, de cor prata, fabricado nos Estados Unidos, totalmente desmuniciado e desacompanhado de munições externas, sem numeração de série visível em seu corpo, embora sem indícios aparentes de raspagem.

Abordado, o autuado apresentou Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e porte na categoria defesa pessoal referentes a armamento diverso — especificamente, uma pistola marca Springfield Armory, calibre 9mm, número de série BA802156 —, inexistindo autorização legal para o revólver apreendido.

A Autoridade Policial Federal lavrou o Auto de Prisão em Flagrante pelo tipo do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, deixou de arbitrar fiança na fase inquisitorial em razão da pena máxima abstrata superar o limite do art. 322 do CPP.

A prisão em flagrante do ex-senador Roberto Rocha foi homologada pelo Luís Carlos Dutra dos Santos, Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal, Respondendo pelo Plantão Criminal.

“Determino o imediato encaminhamento dos autos à Central das Garantias e Inquéritos competente, para realização da audiência de custódia, no prazo legal, nos termos do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2014 e artigo 10, do Provimento n.º 11/2016, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, ocasião em que deverá ser analisada e apreciada a situação cautelar do autuado, inclusive quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de outras medidas cautelares legalmente cabíveis.” Determina.

Roberto Rocha encontra-se preso aguardando audiência de custódia.

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O ex-senador pelo Maranhão Roberto Coelho Rocha, que nestas eleições disputou o comando do Governo do Maranhão pelo PRTB e obteve 48.924 votos (1,26%), foi preso pela Polícia Federal nesta quarta-feira (11) as 18h30 no no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado quando tentava embarcar de São Luís rumo a Brasília portando uma arma de fogo.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, a prisão em flagrante do ex-senador Roberto Rocha foi homologada pelo Luís Carlos Dutra dos Santos, Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal, Respondendo pelo Plantão Criminal, após a prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração de série inexistente ou não identificada).

De acordo com o decisão do juiz Luís Carlos Dutra dos Santos, a fiança requerida pela defesa na fase policial não foi arbitrada pela autoridade policial em razão da pena máxima cominada ao delito imputado, superior ao limite previsto no artigo 322, do Código de Processo Penal. “Tal circunstância, entretanto, não implica inafiançabilidade da infração, cabendo ao Juízo competente apreciar a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, observados os requisitos legais”, Completa.

Ainda conforme a determinação judicial, no tocante à informação de que Roberto Rocha exerceu anteriormente mandato de senador da República, deve-se esclarecer que tal condição, por si só, não lhe assegura prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, tampouco direito a recolhimento em sala de Estado-Maior ou estabelecimento prisional especial, inexistindo fundamento para tratamento diferenciado exclusivamente em razão do mandato parlamentar anteriormente exercido.

“Somadamente, considerando a informação de que o autuado é portador de diabetes e necessita de medicação contínua, determino que a direção da unidade prisional em que se encontra recolhido assegure o atendimento médico necessário e a continuidade do tratamento prescrito, comunicando imediatamente eventual intercorrência clínica No mais, determino o imediato encaminhamento dos autos à Central das Garantias e Inquéritos competente, para realização da audiência de custódia, no prazo legal, nos termos do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2014 e artigo 10, do Provimento n.º 11/2016, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, ocasião em que deverá ser analisada e apreciada a situação cautelar do autuado, inclusive quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de outras medidas cautelares legalmente cabíveis.” Determina.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil para apurar a destruição de aproximadamente 23 mil hectares de floresta nativa do bioma amazônico na Fazenda Jurema, propriedade localizada entre os municípios de São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios.

A investigação busca identificar os responsáveis pelo dano ambiental e adotar medidas para garantir a recuperação integral da área atingida, além de eventual responsabilização nas esferas civil e criminal.

O procedimento teve origem em uma Notícia de Fato e foi convertido em Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de São Pedro da Água Branca. Entre os documentos que fundamentam a apuração estão um auto de infração, um relatório de fiscalização e uma informação técnica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Com a abertura do inquérito, o Ministério Público pretende aprofundar a análise sobre a extensão exata da área destruída, a situação atual da propriedade, a identificação dos responsáveis e a capacidade econômica de quem deverá responder pela reparação.

A Promotoria também deverá avaliar quais medidas são necessárias para recuperar a vegetação nativa. A apuração considera que uma eventual autuação administrativa do Ibama não impede a cobrança de indenização nem a responsabilização dos envolvidos nas demais esferas.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Thiago Cândido Ribeiro, que responde pela Promotoria de Justiça de São Pedro da Água Branca. O documento foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 10 de novembro de 2026.